99S061 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 99S061
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Indemnização, Cônjuge, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040391
Nr Documento: SJ200004060000614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd5b2d86f91d2e3280256a950038aedcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99S061.3F
Sumário
Se um cônjuge explora um estabelecimento comercial e despede ilicitamente um trabalhador tal acto, ilícito, é conexionado com o comércio constituindo um acto comercial. Assim, e pelas obrigações decorrentes daquele despedimento respondem ambos os cônjuges.