Quando foi proferido o acórdão 0097745?

O acórdão foi proferido em 28 de novembro de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Prazo, Prisão preventiva

Acórdão

0097745

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de novembro de 2000
Relator: Margarida Blasco

RecursoPenal

PrazoPrisão preventivaProcesso de especial complexidadeTráfico de estupefaciente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART215 N3.
DL15 DE 1993/01/22 ART54.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1992/01/03 IN PROC N43/91.
AC STJ DE 1992/05/27 IN PROC N14/92.
AC STJ DE 1991/04/11 IN CJ ANOXXV T2 PAG21.

Sumário

Nos processos em que estejam em causa crimes de tráfico de estupefacientes, mencionados no nº 1 do artº 54º do Dec.-Lei nº 15/93, os prazos de prisão preventiva, são "ope legis", os referidos no artº 215º, nº 3 do C.P.P

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