9130891 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9130891
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Conceito, Limites
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006268
Nr Documento: RP199203169130891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46494b929ac94b588025686b00664fc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130891.F9
Sumário
A sentença constitui caso julgado quando a decisão proferida seja imodificável; e esta transita em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação. Quando transita em julgado a decisão referente à relação material em litígio, forma-se o caso julgado material. O caso julgado visa evitar a contradição prática dos julgados, ou seja a existência de decisões concretamente incompatíveis. Para haver caso julgado necessário se torna que haja repetição de uma causa - artigo 497, nº 1, do Código de Processo Civil - com decisão já transitada. É através da identidade dos sujeitos ( limites subjectivos ), do pedido e da causa de pedir ( elementos objectivos ) que se define a extensão do caso julgado. Há identidade dos sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico; há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções proceda do mesmo facto jurídico. O caso julgado não se estende aos fundamentos da sentença, à sua motivação. Falha a identidade do pedido e da causa de pedir entre uma acção de reivindicação e uma providência cautelar de restituição provisória de posse quando: Na primeira acção os referenciados limites objectivos são, respectivamente, o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinado terreno e o usucapião; Na segunda acção tais elementos objectivos, embora alegada a pertinente textura factual, foram rejeitados na decisão por não averiguados probatoriamente.