9750561 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9750561
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Requisitos, Violência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021710
Nr Documento: RP199707079750561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c33b4815fb0511068025686b0066fb15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750561.E3
Sumário
São requisitos da providência cautelar de restituição provisória de posse, cumulativamente, a posse, o esbulho e a violência. Esta última tanto pode ser física como moral; sobre as pessoas como sobre as coisas. Constitui violência a colocação de cadeados em portões e a colocação de veículos em frente do mesmo.