0069915 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0069915
Acórdão
Descritores: Concorrência desleal, Seguro, Contrato de seguro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019492
Nr Documento: RL199410040069915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6fcc6b043c2a3a0b802568030002f740CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069915.48
Sumário
A exigência da adesão obrigatória de todos os associados da Associação Nacional de Farmácias para a celebração de um contrato de seguro multi-riscos, em condições vantajosas, por um grupo de seguradoras, não afecta as regras de uma sã concorrência.