075686 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Denomina-se direito de autor, que abrange direitos de caracter patrimonial e direitos de caracter pessoal - - direitos morais -, o direito sobre a obra intelectual qualquer que seja o genero ou a sua forma de expressão. II - E fundamental a distinção entre a obra em si e o respectivo suporte mecanico ou corpus mechanicum cuja propriedade não confere qualquer direito sobre aquela, nem a autoria da obra o confere sobre as coisas materiais - o livro, o disco, o filme - que lhe servem de suporte e veiculo de comunicação. III - Os direitos patrimoniais consistem na faculdade que assiste ao autor de receber uma renumeração, denominada direito de autor, sempre que a sua obra seja utilizada por outrem, sendo como tais considerados os direitos de tradução, de reprodução (que compreende a edição da obra), de radiodifusão (que abrange a transmissão pela televisão), de recitação publica e de adaptação. IV - O contrato de reprodução deve revestir a forma escrita. V - Tal exigencia de forma escrita constitui uma formalidade ad probationem reclamada apenas e de modo não absoluto para prova do negocio. VI - O autor tem direito a restituição do modelo e qualquer outro elemento de que se tenha servido aquele que fez as reproduções, mas não a entrega das reproduções feitas que são propriedade de quem autorizadamente as fez. VII - O objecto do direito do autor pode recair sobre criações das artes plasticas, graficas e aplicadas. VIII - Não obstante a propriedade do editor ou da pessoa que fez a reprodução autorizada de criação de artes plasticas, o autor pode sempre retira-la da circulação, suspendendo a autorização para a reprodução e recolhendo os objectos ja reproduzidos, desde que indemnize os interessados dos prejuizos que assim lhes causar. IX - E contrato de comissão aquele em que o autor acordou com o reu entregar-lhe obras da sua autoria para exposição e venda em galerias, ou onde entendesse, podendo ele proprio adquiri-las, por preços previamente fixados, cobrando ele, reu, uma determinada percentagem sobre o produto da venda. X - São devidos juros ao autor desde o momento em que lhe deviam ser entregues pelo reu as quantias recebidas no exercicio do seu mandato. XI - Não se trata de credito iliquido porque o reu bem sabia quais as obras vendidas e a percentagem que lhe cabia no produto das vendas, dai que a falta de liquidez lhe seja imputavel. XII - Não viola o disposto no n. 1 do artigo 661 do Codigo de Processo Civil a condenação no pagamento de juros desde a citação, não obstante estes so serem pedidos na audiencia de julgamento. XIII - E inaplicavel a norma do artigo 245 do Codigo Comercial ao contrato de reprodução. XIV - Impedindo a falta de assinaturas, pelo autor, de reproduções a sua exploração economica por parte do reu e competindo a este, a tal obrigado, proporcionar aquele os meios necessarios ao cumprimento do contrato, incide sobre o reu o onus da prova de que o não cumprimento daquela obrigação não procedia de culpa sua. XV - Não resultando a condenação do autor na entrega das reproduções ao reu de falta de cumprimento do contrato de reprodução por parte daquele, nem da propriedade das mesmas, que ao mesmo autor pertence, o reu esta obrigado a indemnizar aquele dos prejuizos causados.