0476/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 0476/06
Acórdão
Descritores: Concurso, Instalação de farmácias, Ficha de candidato, Modelo estandardizado, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064262
Nr Documento: SA1200706050476
Juízes: Edmundo MoscosoSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8791090acfaa1141802572fe004a7cdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0476.06.DC
Sumário
Os actos de conteúdo classificativo ou valorativo deverão considerar-se como devida e suficientemente fundamentados - fundamentação "per relationem" ou "per remissionem" - desde que das actas respectivas constem, directamente ou por remissão inequívoca para outros documentos do processo administrativo, os elementos, parâmetros ou critérios, com base nos quais se procedeu a ponderação determinante do resultado concreto a que se chegou. Assim, engloba já a fundamentação do acto o preenchimento pelo júri da ficha de candidato a concurso para instalação de uma farmácia ao abrigo da Portª 936-A/99, de 22 de Outubro, de modelo estandardizado, na qual se mencionam os factores de apreciação enunciados no nº 1 do art. 10º daquela Portaria, com a respectiva pontuação e caracterização do estabelecimento farmacêutico em que os candidatos exerciam as respectivas funções.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO O Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED) - ER e ..., melhor identificada nos autos, recorrem da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF), a qual concedeu provimento ao recurso contencioso de anulação ali instaurado por A... (contra-interessada), contra o despacho da ER, homologatório da deliberação do seu Conselho de Administração, de 27.09.2002, que aprovou a lista de classificação final dos concorrentes ao concurso público para instalação de uma farmácia no lugar de Juncal, freguesia São Félix da Marinha, concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, publicado no D.R.II Série nº. 240, de 17.10.2002, através do aviso nº. 10 795/2002. A ER formulou as seguintes Conclusões: “A aliás douta sentença julgou mal, porquanto. 1ª - Da Acta n° 5 constava uma referência expressa aos critérios do artigo 10º da Portaria n° 936-A/99 de 22 de Outubro, com base nos quais o júri estudou e analisou as candidaturas individualmente; 2ª - Tratavam-se de critérios objectivos, sendo fácil reconstituir o itinerário cognoscitivo e valorativo que conduziu à decisão, porquanto esta era alcançada, in casu, através de uma mera operação matemática; 3ª - O acto impugnado era um acto homologatório, pelo que absorveu os fundamentos da deliberação do júri do concurso, esta, por sua vez, de conteúdo classificatório, devendo-se considerar suficientemente fundamentada porquanto da respectiva Acta constam directamente os critérios com base nos quais o júri procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou (cfr. Acórdão do STA proferido no processo n.° 037224, de 24/03/98); pelo que, 5ª - O acto impugnado não padecia de falta de fundamentação”. A recorrente particular rematou a sua alegação com as seguintes Conclusões: Vem o presente recurso interposto da sentença de fls. que, em síntese, considerou que o acto recorrido – deliberação do Recorrido Conselho de Administração do INFARMED que homologou a lista de classificação final com referência ao concurso público aberto para instalação de uma nova farmácia no lugar do Junca – enferma do vício de falta de fundamentação e, consequentemente, determinou a anulação do mesmo. Decorre da sentença de fls. não estar o acto recorrido fundamentado de forma suficiente, dado que, com referência à pontuação obtida pelos candidatos admitidos a concurso, constata-se que, na pontuação parcelar dada a cada um daqueloutros, não é indicado, ainda que sucintamente, o fundamento dessa pontuação. No Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 03.11.2005, in www.dgsi.pt, onde foi apreciada questão em tudo idêntica à aqui em apreço, entendeu-se que “I - O dever de fundamentação expressa dos actos administrativos tem uma tripla justificação racional: habilitar o interessado a optar conscientemente entre conformar-se com o acto ou impugná-lo; assegurar a devida ponderação das decisões administrativas e permitir um eficaz controlo da actuação administrativa pelos tribunais. II- Nenhum dos objectivos indicadas em 1. é alcançável se a deliberação do júri do concurso para instalação de uma farmácia atribuir uma pontuação numérica global a cada concorrente sem explicitar a pontuação parcial atribuída em cada um dos itens a que se reportam as alíneas a) e b) do n° 1, do art° 10º da Portaria 936-A /99, de 22 de Outubro. (sublinhado nosso)” Assim, o dever de fundamentação para o caso sub judice tem-se por observado desde que seja feita referência expressa às pontuações parcelares atribuídas a cada candidato admitido e, de cuja adição, resulta a classificação final dos mesmos – sendo as mesmas suficientemente esclarecedoras do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo júri -. Saliente-se ainda que, no referido Acórdão, votou vencido o Juiz Conselheiro Costa Reis, por considerar que “os termos que determinaram a pontuação, decorrentes do que se disciplina no artº 10.º/1 da Portaria 936-A/99, são, não só vinculados, mas também objectivos. Assim, e ainda que a fundamentação não seja modelar, é, no entanto, suficiente para que a Recorrente fique a saber a razão da sua pontuação (sublinhado nosso)”. Deste modo, e no que à matéria em causa nos presentes autos concerne, conclui-se que, no limite, o dever de fundamentação se tem por observado – e, assim, o acto praticado por plenamente válido com a mera referência da classificação final atribuída a cada um dos candidatos admitidos a concurso. Isto porque, “A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas que a fundamentação só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação (sublinhado nosso).”, Acórdão do Tribunal Administrativo do Norte de 23.06.2005, in www.dgsi.pt. Assim, quando as decisões sobre o maior ou menor mérito ou aptidão dos candidatos num concurso se situar no domínio da discricionariedade técnica, a exigência de fundamentação deixa incólume a margem de liberdade conferida pela lei, neste tipo de actos, às decisões dos júri - apenas obriga a externar e a tornar acessível aos interessados a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido, para reflexão e transparência da decisão -. No caso vertente, o Júri limitou a sua intervenção à prática de actos prévia e legalmente definidos, traduzindo a sua actividade na realização de operações de mero cálculo aritmético. Por um lado, e no que tange à pontuação atribuída em razão da residência habitual de cada candidato, trata-se de aplicar um critério legal dotado de total objectividade e clareza, posto que, se tem por salvaguardado o escopo subjacente ao dever legal de fundamentação dos actos, posto que é perfeitamente cognoscível para todos os candidatos o iter percorrido pelo Autor do acto recorrido determinada da atribuição de cada uma das classificações parcelares - como o denota a circunstância de a Recorrente nada ter aduzido no que respeita a este ponto -. De igual modo, o mesmo se verifica no que concerne ao item “experiência profissional”, pois que, para além do que antecede, sempre haverá que considerar os termos da declaração do órgão administrativo (elemento textual), o tipo legal do acto, os seus antecedentes procedimentais e as demais circunstâncias em que foi emitido (elemento histórico), os motivos que levaram o órgão a actuar e o fim ou interesse que procurou (elemento racional) e às praxes administrativas, e, por outro lado, a informação vertida nas fichas dos candidatos admitidos a concurso (cfr. ponto 13 da matéria de facto assente). Nesta conformidade, conclui-se que o acto administrativo recorrido esclarece os seus destinatários acerca do sentido da decisão, tomando-se como padrão um destinatário normal, mas sem se abstrair da situação concreta do interessado e da sua possibilidade efectiva de se aperceber dos motivos, de facto e de direito, da vontade administrativa, posto que, e ao invés do vertido na sentença recorrida, se tem por observado o dever legal de fundamentação, não enfermando o acto recorrido de qualquer vício determinativo da sua invalidade”. A recorrente contenciosa, ora recorrida, alegou e formulou as seguintes conclusões: “A – Sentença, sob recurso não nos merece qualquer reparo ou censura, o que nos leva a louvarmo-nos na mesma. B – Reitera-se desde já todo o vertido na petição inicial, bem como nos articulados subsequentes. C – O acto administrativo, aqui sob recurso, não está fundamentado, nem de facto nem de direito o que contraria o prescrito no artigo 124º. do C.P.A. D – A fundamentação tem de ser expressa mesmo que sucinta e nela devem constar os fundamentos de facto e de direito da decisão. E no caso dos autos não foi. E – O dever de fundamentação, imposto pelo CPA artigos 124° e 125°, deriva directamente de um comando constitucional, qual seja o artigo 268° n°3 da CRP, como forma de defender os direitos e interesses do administrado. F – Razão pela qual, com dever de fundamentar, a Administração proporciona ao administrado conhecer os fundamentos factuais e as razões legais que lhe permitam ajuizar a sua conduta nos assuntos em que é directamente interessado. Direito este que foi negado à co-recorrente. G – Assim, “fundamentar é enunciar explicitamente as razões ou motivos que conduziram o órgão administrativo à pratica de determinado acto, acto este que deverá conter expressamente os fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão sem que a exposição dos fundamentos de facto tenha de ser prolixa já que o que importa é que, de forma sucinta se conheçam as premissas do acto e que se refiram todos os motivos determinantes do conteúdo resolutório...” O que não aconteceu nem no acto homologatório nem nos actos homologados. H – A co-recorrente, por falta de fundamentação, (modelar ou suficiente) ficou sem saber o itinerário cognoscitivo e valorativo constante do acto em causa, ficando assim sem saber o motivo porque se decidiu num sentido e não noutro, I - Não basta, como se fez, apresentar uma pontuação pois, a pontuação é o fim de um caminho; preciso é saber como se chegou lá, ou seja, pontuação é o resultado e o resultado não se pode fundamentar por si próprio, como pretende a recorrente e a entidade recorrida. J – O acto recorrido padece da falta de fundamentação, o que o faz inquinar de anulabilidade por violação dos preceitos acima referidos, artigo 268°.3 da CRP, ex. vi artigos 124° e 125° do CPA.” O Exmº. Magistrado do Ministério Público, junto deste STA, emitiu o parecer seguinte: “Vem interposto recurso da sentença do T.A.F. do Porto que, com fundamento na verificação de vício de forma por falta de fundamentação, anulou o acto de homologação da lista de classificação final dos concorrentes ao concurso público para instalação de Nova Farmácia no lugar do Juncal, concelho de Vila Nova de Gaia. Somos de parecer que assiste razão às Recorrentes, pelas razões que passamos a aduzir. Atentando no conteúdo da Acta n° 5, relativa à reunião de 25.09.2002, em que o júri do concurso procedeu à classificação dos candidatos, (fls. 80 do PA.) verificamos que dela consta que: «... o júri estudou e analisou as candidaturas individualmente, respeitantes aos candidatos admitidos ao concurso, tendo verificado a documentação entregue e obtido a pontuação respectiva, de acordo com os critérios descritos na Portaria n° 936-A/99, de 22 de Outubro». (sublinhado nosso). As fichas dos candidatos admitidos ao concurso, dadas por reproduzidas no n° 14 da matéria de facto, constituem, no que se reporta à pontuação nelas consignada e respectiva fundamentação, parte integrante da deliberação a que respeita a Acta n°5. Na ficha da ora recorrida A... (cfr. fls.155), foi consignado que lhe foi atribuído “0” na “pontuação de exercício.” E, na coluna destinada à apreciação, consta o seguinte: “A candidata exerce funções no ... na Sucursal do Porto, sita na Rua ... Porto, desde 08.06.1989. O ... é uma entidade que não vende ao público, não tem estatuto de farmácia de oficina e é detentor de uma autorização de aquisição directa de medicamentos para consumo próprio”. Verifica-se, assim, que a pontuação atribuída se encontra fundamentada, com a explicitação das razões que conduziram à atribuição da pontuação em causa. O acto homologatório impugnado não enferma de falta de fundamentação, dado que absorveu os fundamentos da deliberação do júri a que se reporta a Acta n° 5, e desta fazem parte integrante as fichas dos candidatos, na parte em que nelas se encontra consignada a pontuação e se explicitam as razões que conduziram à mesma. Face ao exposto, somos de parecer que os recursos deverão merecer provimento, revogando-se a sentença recorrida e mantendo-se o acto contenciosamente impugnado”. Colhidos os vistos legais cumpre apreciar e decidir. II FUNDAMENTAÇÃO II.1. A sentença recorrida considerou, com interesse para a decisão, a seguinte matéria de facto: Em 09-06-2001, a entidade recorrida deliberou a abertura de um concurso público para instalação de uma nova farmácia no lugar do Juncal, freguesia de São Félix da Marinham concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto (fls. 29 do PA apenso); A mencionada deliberação foi tornada pública através do Aviso publicado com o n° 7968-FS (2ª série) no Diário da República, II Série, 1° Suplemento, n° 137, de 15 de Junho de 2001 (fls. 30-31 e 32-33 do PA apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido); Do referido Aviso consta, além do mais, que: “ (...) O presente concurso reger-se-á pelas disposições aplicáveis da Portaria n° 936-A/99, de 22 de Outubro e da Lei n° 2125 de 20 de Março de 1965. Podem concorrer: Farmacêuticos em nome individual; Sociedades em nome colectivo ou por quotas cujos sócios sejam farmacêuticos, a quem é permitido ser proprietário de farmácia, nos termos da Lei n° 2125 de 20 de Março de 1965. (...) 10. O método de classificação adoptado será o previsto no n° 10 da Portaria n° 936-A/99, de 22 de Outubro. ( ... )“ ( fls. 30-31 e 32-33 do PA apenso cujo teor aqui se dá reproduzido); A recorrente é licenciada em Farmácia, exercendo funções, desde 08-06-1989 no ..., no Porto, Sucursal dessa mesma entidade, em Lisboa (fls. 7 dos presentes autos); A recorrente formalizou a sua candidatura ao concurso id. em 1. a 3. tal como consta do Auto de recepção feito em 23 de Julho de 2001 com o n° 728/2001 (fls. 13 destes autos); Em 06-12-2001, o Júri do Concurso indicado reuniu para l.º Estudo e avaliação das candidaturas que foram realizadas e entregues ao abrigo deste concurso de instalação de nova farmácia e 2° Elaboração da lista de Admitidos e Excluídos para publicação em Diário da República, tendo sido, além do mais, elaborada a lista de candidatos admitidos e excluídos, incluindo a justificação para a exclusão dos candidatos - Acta n° 3 de 06-12-2001 que consta de fls.67-68 do PA apenso e cujo teor aqui se dá por reproduzido (fls. 67-68 do PA apenso); Através do Aviso n° 14 847-FP/2001, publicado no Diário da República, II série, 2° Suplemento, n° 283, de 7 de Dezembro de 2001, foi tornada pública a lista de candidatos admitidos ao citado concurso público, entre os quais figura a ora recorrente (fls.73 do PA apenso); Em 25-09-2002, o Júri do Concurso indicado reuniu para 1° Estudo detalhado e avaliação das candidaturas dos candidatos previamente admitidos, de modo a determinar a sua pontuação e 2° Elaboração da lista de Classificação Final para publicação em Diário da República - Acta n° 5 de 25-09-2002 que consta de fls. 80-82 do PA apenso e cujo teor aqui se dá por reproduzido (fls. 80-81 do PA apenso); Da Acta n° 5 de 25-09-2002 que se encontra a fls. 80-81 do PA apenso consta, além do mais, que: “(...) Em relação ao l.º. da ordem de trabalhos, o Júri estudou e analisou as candidaturas individualmente, respeitantes aos candidatos admitidos ao concurso, tendo verificado a documentação entregue e obtido a pontuação respectiva, de acordo com os critérios descritos na Portaria n° 936-A/99, de 22 de Outubro. Relativamente ao ponto 2° da ordem de trabalhos, foram seriados os candidatos por ordem decrescente de pontuação, de acordo com a apreciação realizada anteriormente, sendo incluída a data de nascimento, para o caso de haver empate na pontuação obtida por dois ou mais candidatos, de acordo com os critérios descritos na Portaria nº. 396-A/99, de 22 de Outubro. Foi elaborada a lista de classificação final dos candidatos, que faz parte integrante desta acta. Com base nessa lista, foi elaborado o documento para envio ao Diário da República para publicação no mesmo. Os candidatos vão ser notificados do envio desta lista para Diário da República. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião elaborando-se a presente acta que vai ser assinada pelos três membros do Júri (fls. 80-81 do PA apenso); Dou aqui por reproduzido o teor da lista de classificação final que consta de fls. 82 do PA apenso e que faz parte integrante da Acta n° 5 id. em 8. e 9. e da qual resulta que a ora recorrente foi pontuada com 5 pontos, o que lhe conferiu o 14° lugar, sendo que a primeira, segunda e terceira classificadas foram pontuadas com 15 pontos, a quarta classificada foi pontuada com 14 pontos, a quinta classificada foi pontuada com 13 pontos, a sexta classificada foi pontuada com 12 pontos, a sétima classificada foi pontuada com 10 pontos, a oitava classificada foi pontuada com 9 pontos, a nona e décima classificadas foram pontuadas com 7 pontos, a décima primeira, décima segunda e décima terceira classificadas foram pontuadas com 6 pontos; A mencionada lista de classificação final foi homologada por deliberação do Conselho de Administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento - Infarmed de 27-09-2002 tal como consta da Acta n° 5l/CA/2002 datada de 27 de Setembro de 2002, à qual se encontra anexa a Acta n°5 do Júri do Concurso de 25-09-2002 (Acto Recorrido) (fls. 77 a 82 do PA apenso); A mesma lista de classificação final foi tomada pública através do Aviso n° 10 795/2002 ( 2 Série ) publicado no Diário da República, II Série, n° 240, de 17 de Outubro de 2002 (fls. 84 do PA apenso); Dou aqui por reproduzido o teor das fichas dos candidatos admitidos ao concurso descrito nos autos e que se mostram juntas de fls. 153 a fls. 166. A recorrente intentou o presente recurso contencioso de anulação em 28-11-2002 (fls. 2 dos presentes autos)”. 2. Do Direito A sentença em apreciação anulou o acto administrativo de homologação da lista de classificação final dos candidatos admitidos a concurso público para instalação de uma farmácia, com base em vício de forma por falta de fundamentação. Para assim decidir, e com apelo ao disposto no nº 10 da Portª 936/99, de 22 de Outubro (que estabelece as regras e condições de instalação e transferência de novas farmácias) fez relevar a circunstância de, em síntese, na pontuação parcelar a que se refere aquele normativo, dada a cada um dos candidatos, não ser indicado, ainda que sucintamente, o fundamento dessa pontuação, sendo que, a valoração numérica para cada item, sem exposição das razões que levaram ao resultado concreto, não exprime convenientemente a necessária fundamentação prevista nos artºs 124º e 125º do CPA, porquanto, se fica sem saber em concreto qual a razão por que em cada item foi dada determinada pontuação e não outra, e ainda que, não basta apresentar uma pontuação, pois que esta é o fim do caminho, sendo preciso saber como se chegou lá, ou seja, pontuação é o resultado e o resultado não se pode fundamentar por si próprio. II.2.1. Para a ER, em síntese, (i) constava da Acta (n° 5), destinada a determinar a pontuação dos candidatos, uma referência expressa aos critérios do artigo 10º da Portaria n° 936-A/99 de 22 de Outubro, com base nos quais o júri estudou e analisou as candidaturas individualmente, (ii) sendo que se tratava de critérios objectivos, pelo que era fácil reconstituir o itinerário cognoscitivo e valorativo que conduziu à decisão, porquanto esta era alcançada, in casu, através de uma mera operação matemática. Idêntica posição sustenta a recorrente particular, 1ª classificada no concurso, para quem, no essencial, “o júri limitou a sua intervenção à prática de actos prévia e legalmente definidos, traduzindo-se a sua actividade na realização de operações de mero cálculo aritmético”. Vejamos. II.2.2.Com o dever de fundamentação constitucionalmente enunciado no nº 3 do artº. 268.º da CRP, e hoje definido nos arts.124º. e 125º., do CPA, para além da vertente garante da actividade administrativa consistente na melhor ponderação por parte da Administração, acresce a vertente do lado do destinatário do acto, que apenas perante uma fundamentação suficiente se poderá decidir clara e livremente pela respectiva aceitação ou pela sua impugnação. Assim, apenas se pode considerar suficientemente fundamentado o acto administrativo, quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo que o autor do acto seguiu para proferir a decisão. Isto é, quando aquele possa conhecer as razões que levaram o autor do acto a assim decidir, e não de outra forma. Para a jurisprudência do STA, tendo em vista que a fundamentação é um conceito relativo, “os actos de conteúdo classificativo ou valorativo - v.g. elaboração de listas de graduação - deverão considerar-se como devida e suficientemente fundamentados - fundamentação "per relationem" ou "per remissionem" - desde que das actas respectivas constem, directamente ou por remissão inequívoca para outros documentos do processo administrativo, os elementos, parâmetros ou critérios, com base nos quais se procedeu a ponderação determinante do resultado concreto a que se chegou” (in, pelo menos, acórdãos de 26-03-96.Rec. nº 034024, e de 31-03-98, Rec. nº 030500, como se alcança do respectivo sumário). “Isto mormente se se tratar de uma sucessão de operações tituladas por peças documentais (fichas de avaliação individual e/ou biográficas) devidamente referenciadas, contendo a emissão de juízos de carácter pessoal baseados em impressões subjectivas das entidades apreciadoras do mérito dos apreciados, estribados em parâmetros estandardizados ou tipificados, sempre inerentes a actos de carácter massivo ou de repetição sistemática” (cf., pelo menos os acórdãos de 29-01-97.Rec. nº 031953; de 19-02-97. Rec. nº 030503; de 19-02-97. Rec. nº 034439). Em jurisprudência mais recente, pode ver-se consagrada a mesma ideia (aliás, reforçadamente), quando, v.g., no acórdão de 26-04-2006 (Rec. nº 02083/03), se afirma: “O preenchimento da ficha individual de avaliação, de modelo estandardizado, na qual são tomados em consideração todos os elementos referidos nas alíneas a) a h) do nº 1 do art. 70º do DL nº 343/99, engloba já a fundamentação do acto. Tal procedimento comporta o conteúdo declarativo de motivação do acto em grau de densidade que cumpre o mínimo exigível a uma fundamentação formal, não cerceando, ao notado, o cabal exercício das suas garantias administrativas e graciosas, uma vez que a mera atribuição de uma pontuação a cada um dos factores de avaliação, esclarece-o, pela positiva, dos motivos tipificados a que corresponde a menção quantitativa e elucida-o, pela negativa, das razões pelas quais não mereceu nenhuma das outras notações possíveis, referenciadas a outros tantos níveis normalizados de desempenho” (in sumário). II.2.3.Preceitua o nº 1 do artº 10º da citada Portª 936-A/99: “A classificação dos candidatos em nome individual obtém-se com base na soma da seguinte pontuação: Candidato com exercício profissional em farmácia de oficina ou hospitalar - 1 ponto por cada ano completo, até ao máximo de 10 pontos; Candidato com residência habitual no concelho onde vai ser instalada a farmácia - 1 ponto por cada ano completo, até ao máximo de 5 pontos”. Ora, relativamente à candidata/recorrente contenciosa fez-se constar da respectiva ficha de candidata: “A candidata exerce funções no ... do Porto, sita na Rua ...Porto, desde 08.06.1989. O ... é uma entidade que não vende ao público, não tem estatuto de farmácia de oficina e é detentor de uma autorização de aquisição directa de medicamentos para consumo próprio”, sendo que foi de 0 a sua pontuação exercício (tendo a sua pontuação global, e máxima, de 5, derivado naturalmente do aludido factor residência). Em contraposição relativamente à candidata classificada em 1º lugar (recorrida particular), pontuada de 10 no mesmo item, na respectiva ficha, fez-se constar: “a candidata possui vinte e cinco anos, dez meses e quinze dias na carreira Ramo de Farmácia do Hospital de S. João do Porto”. II.2.4.Manifestamente, na senda da doutrina antes enunciada, estamos perante uma actividade administrativa cuja motivação se descortina em elementos claramente objectivados: na lei, e em articulação com elementos procedimentais. Ou seja, as aludidas pontuações mostram-se estribadas em parâmetros tipificados na lei a cuja previsão se enquadraram os dados registados nas aludidas fichas. Cai assim inteiramente pela base a ratio decidendi da sentença, pois que, efectivamente e em contrário do ali decidido, e salvo o devido respeito, está à vista, “em concreto qual a razão por que em cada item foi dada determinada pontuação e não outra”, e bem assim “o caminho como se chegou lá”. Atente-se agora que, na petição de recurso contencioso, a recorrente, ora recorrida, faz relevar justamente o exercício de funções no aludido .... invocando que esta entidade possui, “os requisitos técnicos, deontológicos e de progressão na carreira, em igualdade com outras farmácias (civis), até porque não há medicamentos civis e militares…” (artº 8º), denunciando, em conformidade, o facto de não ter sido valorado o facto de “exercer funções de farmacêutica de Oficina Adjunta na Farmácia Sucursal do ... do Porto, desde 8 de Junho de 1989” (artº 13º), e depois afirmando que, “a lei, não pode, e não o faz, dado serem pessoas, que em igualdade de circunstâncias, exercem nas mesmas condições de exigência…uma mesma actividade profissional…não podendo segregar de forma violenta e penalizadora…não diferencia farmácias civis ou militares” (artºs 16º e 17º), rematando que, “o acto administraivo…enferma de vícios formais e substanciais, que determinam a sua invalidade” (artº 21º), “pois deveria conter, a fundamentação pela não contagem do tempo de exercício das funções de Farmacêutica de Oficina” (artº 22º), tudo isso depois de enunciar o quadro legal relativo à criação e definição de regras das farmácias e ... Ou seja, embora sem uma clara e mais precisa identificação do nomen juris, a recorrente contenciosa, do mesmo passo que denota ter compreendido que a decisão vertida no acto não valorou o facto de exercer as funções de farmacêutica no ... do Porto, também lhe imputa um erro de direito. Efectivamente, embora nas conclusões da alegação no recurso contencioso a recorrente mais se haja centrado na imputação de um vício de forma por falta de fundamentação, no entanto, com as aludidas invocações feitas em sede de p.i., reiteradas naquela peça processual (cf. conclusão 1ª da citada alegação), é patente a invocação de vício de violação de lei associada àquela não valoração, traduzida em erro nos pressupostos de direito no ponto em que alega que, em contrário do decidido no acto, a sua situação profissional se mostra coberta pela previsão do nº 1 do artº 10º da citada Portª 936-A/99. Em resumo, a pontuação atribuída à recorrente contenciosa (e bem assim à contra-interessada e ora recorrente particular), concretamente no que tange ao factor de ponderação exercício profissional (único relativamente ao qual foram alegados os referidos vícios) encontra-se fundamentada, com a explicitação das razões (de facto e de direito) que conduziram à atribuição da pontuação em causa. É certo que a decisão recorrida se mostra em consonância com o expendido no acórdão do STA de 3 de Novembro de 2005 (Rec. nº 0355/05), proferido relativamente a concurso aberto na mesma data pela ER. Só que, salvo sempre o devido respeito pela tese que ali fez vencimento, por tudo o que atrás se deixou enunciado afigura-se-nos, em sintonia com o Ministério Público (no TAC e neste STA), que a razão está do lado para que, aliás, também pendeu o voto de vencido naquele aresto. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em: conceder provimento ao presente recurso jurisdicional; revogar a sentença recorrida; julgar improcedente o vício de falta de fundamentação; devendo os autos prosseguir seus termos no TAC (se outra causa a tal não obstar) para conhecimento do aludido vício de violação de lei. Custas pela recorrente contenciosa, ora recorrida, fixando-se a taxa de justiça em 300 €, e a procuradoria em 50%. Lisboa, 5 de Junho de 2007. - João Belchior (relator) - São Pedro - Edmundo Moscoso.