2837/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Correia
Processo: 2837/99
Acórdão
Descritores: Oposição, Legitimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c080e8b54831e8a380256a48004b94e6
Sumário
O regime de responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das empresas sociedades comerciais de responsabilidade limitada é um regime de natureza material pelo que é aplicável o que estiver em vigor à data de facto ou factos geradores dessa responsabilidade, sendo que esta abrange quer as dívidas nascidas quer as que devessem ser pagas no período da gerência. O regime do art.º13º do Código de Processo Tributário que estabelece uma presunção ilidível de culpa, ao declarar que o gerente da empresa ou pagamento dos impostos da empresa ou sociedade de responsabilidade limitada é responsável subsidiário pelo pagamento dos impostos da empresa relativos ao período do exercício do seu cargo, salvo se provar que não foi por culpa sua que o património da sociedade se tomou insuficiente para satisfação do crédito fiscal em execução. Assente o facto base de presunção - gerência de facto e de direito, ao oponente não bastava contrariar a convicção resultante da presunção, antes tendo de produzir prova em contrário, ou seja, teria de provar que não foi por culpa sua que o património da sociedade se tomou insuficiente para satisfazer os créditos fiscais. Recaía sobre ele um ónus de prova rigorosamente subjectivo, formal (art.º 344º, do Código Civil). Limitando-se o oponente para fazer essa prova em contrário a apresentar três testemunhas, o irmão e dois amigos, cuja razão de ciência mais não radica do que na proximidade familiar e de amizade é manifesto que para a factualidade que o oponente tinha de provar tal prova era inapta para a elisão da presunção de culpa estabelecida no art.º 13.º do Código de Processo Tributário.