0121301 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0121301
Acórdão
Descritores: Casamento, Comunhão geral de bens, Doação, Bens comuns, Benfeitoria, Divórcio, Partilha dos bens do casal, Inventário, Relação de bens
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033877
Nr Documento: RP200204020121301
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXVII PAG206.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35b4b0e2f968c4ad80256bdc002eff6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0121301.CF
Sumário
Um terreno lavradio doado por conta da legítima a um dos cônjuges, casados segundo o regime de comunhão geral de bens, é bem comum do casal. Se nesse terreno foi construída pelos cônjuges uma casa, isso constitui uma benfeitoria, sendo tudo bem comum do casal. Sendo bem comum, como tal deve ser relacionado no inventário para partilha de bens do casal em consequência de divórcio.