Sentença 15/2003 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: SENTENÇA 15/2003 3.ªS
Sentença
Descritores: Apoio judiciário
Sentença Nº: SENTENÇA 15/2003 3.ª S
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 94616
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=94616
Sumário
I. Nos termos do n.º 1 do art. 7.º da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, têm direito a apoio judiciário, os cidadãos «que demonstrem não dispor de meios económicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses» e «os encargos normais de uma causa judicial». II. Estabelece-se ainda uma presunção de insuficiência económica a favor de «quem tiver rendimentos mensais, provenientes do trabalho, iguais ou inferiores a uma vez e meia o salário mínimo nacional.», al. c), n.º 1 do art. 20.º do mesmo diploma. III. Pelo que, auferindo o recorrente um rendimento mensal superior a uma vez e meia o salário mínimo nacional, teria de fazer prova da sua insuficiência económica para poder beneficiar de apoio judiciário, o que não fez.