9150382 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9150382
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Respostas aos quesitos, Alteração, Recursos, Documentos, Junção de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006401
Nr Documento: RP199205049150382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ea29607953835ac8025686b0066534aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150382.E7
Sumário
Se os A.A., no tribunal recorrido, basearam o seu pedido de reconhecimento do direito de propriedade unicamente na presunção derivada do registo predial, não podem agora, por via de recurso, invocar outra causa de pedir qual seja a sucessão hereditária e a posse. Não podem ser juntos em recurso documentos que já podiam ser apresentados em 1ª instância quando a decisão desta já devia ou podia estar perspectivada pelas partes.