9150382 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se os A.A., no tribunal recorrido, basearam o seu pedido de reconhecimento do direito de propriedade unicamente na presunção derivada do registo predial, não podem agora, por via de recurso, invocar outra causa de pedir qual seja a sucessão hereditária e a posse. II - Não podem ser juntos em recurso documentos que já podiam ser apresentados em 1ª instância quando a decisão desta já devia ou podia estar perspectivada pelas partes.