Acórdão STA (1969) — Oposição de julgados

Acórdão

007787

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de novembro de 1969
Relator: Rodrigues Bastos

Recurso opos julgados

Oposição de julgadosRecurso para o tribunal plenoMesma questão de direitoJulgamento implicito

Referências Legais

Legislação Nacional

RGEU51 ART167 PAR1.
LOSTA56 ART19 ART25 PAR1 N1 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC6961.
AC STJ DE 1955/04/19 IN BMJ ANO48 PAG599.
AC STJ DE 1957/11/22 IN BMJ ANO71 PAG506.
AC STJ DE 1958/05/20 IN BMJ ANO73 PAG587.
AC STJ DE 1958/06/06 IN BMJ ANO78 PAG306.
AC STJ DE 1959/05/12 IN BMJ ANO87 PAG352.

Sumário

I- So e admissivel recurso para o Tribunal Pleno com fundamento em oposição de julgados do acordão definitivo de qualquer das secções que contenha resolução contraditoria em caso julgado sobre a mesma questão de direito e no dominio da mesma legislação, pela mesma ou por outra secção nos ultimos tres anos.

II- Para dar lugar a recurso para o Pleno, a oposição tem de verificar-se entre julgados explicitos.*

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