024643 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 024643
ACORDAO
Descritores: Omissão de pronuncia, Nulidade de sentença, Reforma de sentença, Baixa do processo a auditoria
Sumário
A sentença anulada por omissão de pronuncia deve baixar ao TAC para reforma da decisão.