0231003 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0231003
Acórdão
Descritores: Crédito, Penhora, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034953
Nr Documento: RP200210030231003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a63f1e96e70422d180256c6e00343e02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231003.84
Sumário
Penhorado um direito de crédito e feita a reclamação de que o crédito não existe ou é litigioso, a notificação do exequente, do executado e do devedor deve ser feita oficiosamente.