073283 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 073283
Acórdão
Descritores: Caducidade, Abuso do direito, Conhecimento oficioso, Ampliação da materia de facto, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013894
Nr Documento: SJ198605200732831
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC VIII PAG337 PAG367.
ALBERTO REIS IN CPC ANOTADO VV PAG537.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f50f22e090c68f4802568fc003a3209CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073283.EACSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073283.F7
Sumário
A caducidade, quando estabelecida em materia não excluida da disponibilidade das partes, necessita, para ser eficaz, de ser invocada por aquele a quem aproveita; o abuso de direito, esse, e apreciado oficiosamente pelo tribunal. A faculdade de mandar baixar o processo para ampliação da materia de facto e para ser exercida quando as instancias seleccionarem imperfeitamente a materia da prova, amputando-a, assim, de elementos que consideram dispensaveis, mas que se verifica serem indispensaveis para o Supremo Tribunal de Justiça definir o direito. Da decisão proferida ao abrigo dos artigos 729, n. 3 e 730, n. 1 do Codigo do Processo Civil resultara, por vezes, a necessidade de a Relação anular a decisão do Colectivo. Mas, nessa hipotese, e ainda a Relação, que não o Supremo, a proceder directamente a anulação.