029687 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 029687
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Notificação do acto administrativo, Contagem de prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033890
Nr Documento: SA119920206029687
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1eaeb34d0d85701e802568fc0038c5a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029687.12
Sumário
Não pode considerar-se notificação de acto administrativo, para efeito de contagem de prazo de recurso contencioso, a notificação da contestação apresentada num certo processo em que se faz expressa referência à prática desse acto.*