9220263 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9220263
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Respostas aos quesitos, Responsabilidade pelo risco, Acidente de viação, Direcção efectiva de viatura, Automóvel, Propriedade, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007504
Nr Documento: RP199301289220263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd05364b83320f518025686b00665b2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220263.7C
Sumário
Corresponde à falta de articulação do respectivo facto a resposta negativa a um quesito. E esta não tem o significado de ter-se por demonstrado o facto contrário. A responsabilidade pelo risco consagrada no artigo 503 nº 1 do Código Civil depende de ter a pessoa a direcção efectiva do veículo causador do dano e estar o veículo a ser utilizado no seu próprio interesse. Ter a propriedade do veículo é suficiente para fazer presumir que este circulava sob a direcção efectiva e no próprio interesse do dono, traduzindo matéria de excepção qualquer circunstância limitativa dessa direcção efectiva.