041987 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 041987
ACORDAO
Descritores: Promitente comprador, Serviços municipalizados, Requisição de fornecimento de água, Legitimidade
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053038
Nr Documento: SA120000120041987
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2e1cfec39168f92802568fc003a1a10
Sumário
A qualidade de promitente comprador não se enquadra na previsão do n. 2 do artigo 24 do Regulamento de Abastecimento de Água de Portimão, não legitimando o pedido de requisição do fornecimento de água formulado aos serviços Municipalizados de Portimão.
