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041987 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 041987
ACORDAO
Descritores: Promitente comprador, Serviços municipalizados, Requisição de fornecimento de água, Legitimidade
Sumário
A qualidade de promitente comprador não se enquadra na previsão do n. 2 do artigo 24 do Regulamento de Abastecimento de Água de Portimão, não legitimando o pedido de requisição do fornecimento de água formulado aos serviços Municipalizados de Portimão.