086383 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 086383
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Anúncio, Falta de citação, Matéria de facto, Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Execução, Despacho liminar, Legitimidade, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026103
Nr Documento: SJ199411240863832
Referência Publicação: BMJ N441 ANO1990 PAG219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f36f53b66d3706cf802568fc003ab0ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086383.DA
Sumário
O silêncio da decisão recorrida quanto a factos relativos aos requisitos legais concernentes à falta de publicação de anúncios, susceptível de conduzir à nulidade por falta de citação dos executados, impede que o Supremo conheça do respectivo recurso de agravo, pelo que os autos deverão baixar à 2. Instância para alargamento da decisão sobre a matéria de facto e posterior julgamento. Proferido, na acção executiva, despacho liminar positivo, fica o tribunal impedido de, oficiosamente, pôr em causa a legitimidade das partes, restando ao executado ressuscitar tal questão através de agravo do despacho de citação ou através de embargos à execução.