015422 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015422
Acórdão
Descritores: Bens da herança, Sonegação de bens, Transgressão fiscal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020209
Nr Documento: SA219660629015422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3edbbb91b1e74c5e802568fc0038fd8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:015422.DC
Sumário
São elementos do delito de sonegação: a) Falta de descrição de bens da herança (elemento material); b) Intenção de cometer esta omissão (elemento moral); c) Propósito de prejudicar a Fazenda Nacional (motivo). O parágrafo 2 do artigo 161 do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações refere- -se só à posse real ou efectiva, e não também à posse jurídica ou civil. O herdeiro a quem ficou a pertencer uma fracção do saldo de um depósito bancário conjunto do A. da herança, que não recebeu esse montante nem teve conhecimento do seu montante no prazo do artigo 67 do citado Código, em virtude de todo o saldo ter sido levantado pelo outro titular da conta conjunta, se não descrever aquela fracção dentro deste prazo, não comete o delito de sonegação.