406/95 - Tribunal Constitucional

Procº nº 265/95 2ª Secção Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A ..., pelas razões constantes do Acórdão nº 494/94 (publicado no Diário da República, II Série), de 17 de Dezembro de 1994, decide-se: a) Julgar inconstitucional - por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº 1 do artigo 62º da Constituição da República), conjugada com o princípio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros, do artigo 18º, nº 2, da Constituição - a norma do artigo 300º, nº 1, do Código do Processo Tributário; b) Consequentemente, negar provimento ao recurso. Lisboa, 27 de Junho de 1995 Luis Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Bravo Serra Messias Bento José de Sousa e Brito José Manuel Cardoso da Costa (com declaração idêntica à do Acórdão nº 494/94)