044726 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 044726
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Descriminalização, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023002
Nr Documento: SJ199310060447263
Referência Publicação: BMJ N430 ANO1993 PAG234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a27dd9072672ece802568fc003a76baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044726.2D
Sumário
A expressão "cheque sem provisão" abrange o que não tem fundos no momento em que é emitido e ainda o que os não tem no momento de apresentação a pagamento, inclusive por o proibir o sacador ao sacado. O Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro não despenalizou as emissões anteriores de cheques sem cobertura. Este diploma não sofre de inconstitucionalidades.