002044 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 002044
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Regime aplicável, Imperatividade da lei, Acordo de empresa
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024835
Nr Documento: SJ198904190020444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b7e18c8266a23e94802568fc003aa451
Sumário
Celebrado um contrato de trabalho a prazo, válido, o regime para o mesmo, previsto nos diversos preceitos do Decreto-Lei 781/76, de 28 de Outubro, reveste carácter imperativo, não podendo ser afastado ou modificado por qualquer instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
