9810364 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo o arguido sido absolvido do crime de emissão de cheque sem provisão por que havia sido acusado ( os respectivos factos foram descriminalizados pela entrada em vigor do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ), deverá, porém, ser condenado em indemnização civil por se ter provado que causou prejuízo ao demandante com a prática do facto ilícito. II - O pedido de indemnização civil mostra-se fundado sempre que, embora não havendo crime, se verifique residualmente um ilícito cível ou responsabilidade pelo risco.