96B476 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A omissão de verbas compensatórias na Lei do Orçamento não envolve inconstitucionalidade ou ilegalidade pelo que não é geradora de responsabilidade civil. II - Assim, não constituem ilicitude mas sim revogação tácita do artigo 7 n. 7 da LFL a omissão ou alterações em contrário do que se dispõe neste diploma, operadas pelas leis do orçamento para os anos de 1991 a 1993.