003385 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jeronimo de Sousa
Processo: 003385
Acórdão
Descritores: Concurso para juiz de direito, Acto confirmativo, Legitimidade passiva
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027680
Nr Documento: SA119500224003385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9daa3021d7f336fe802568fc0037d411CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:003385.34
Sumário
E parte ilegitima o recorrido quando não tenham sido chamados ao recurso aqueles a favor de quem foi proferido o despacho recorrido e que podiam vir a ser prejudicados com a procedencia do recurso. Não pode ser atacado contenciosamente um despacho meramente confirmativo de outro susceptivel de recurso.