01200/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 01200/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Admissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20586
Nr Documento: SA22016052401200
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6573f24b6c88bb080257fc3004d2140CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01200.15.B7
Sumário
Justifica-se a admissão de revista excepcional sobre a questão de saber se as reclamações administrativas necessárias em matéria de taxas locais previstas no artigo 16.º do RGTAL têm ou não - de per si e independentemente da prestação de garantia para o efeito ou sua dispensa - efeito suspensivo da execução fiscal, porquanto se trata de questão de relevância social fundamental e que reclama a intervenção do STA enquanto órgão de cúpula da jurisdição administrativa e fiscal para “melhor aplicação do direito”.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:1 – O Município de Lisboa vem, nos termos e para os efeitos do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 5 de Março de 2015, que concedeu provimento ao recurso interposto por A…………,S.A., com os sinais dos autos, da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgara improcedente a oposição à execução fiscal n.º 1106201101385607, que corre termos na divisão de execuções fiscais da Câmara Municipal de Lisboa, referente a taxas de publicidade de 2006 a 2011, revogando a sentença recorrida e julgando procedente a oposição. O recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: 1.ª Considerou o douto Acórdão recorrido que as Reclamações deduzidas contra a liquidação de taxas municipais, obrigatórias nos termos do art. 16.º do RGTAL, dispõem de efeito suspensivo, ao abrigo do n.º 1, do art. 163.º, do CPA; 2.ª A descrita decisão é absolutamente desconforme com o regime jurídico que a delimita e suscetível de se expandir, para além dos limites do caso concreto, mostrando-se absolutamente necessária a intervenção desse douto Tribunal, para uma melhor aplicação do direito; 3.ª Resulta dos autos que a Oponente/Recorrente e agora Recorrida apresentou diversos pedidos incidentes sobre as liquidações que constituem a dívida exequenda, a saber: reconhecimento de benefícios fiscais (F, dos factos provados), revisão oficiosa (G, dos factos provados) – em 17/08/2011 – e, posteriormente, reclamações graciosas – em 07/07/2012, como se constata do doc. 8 da Contestação (e se arguiu já, junto do Tribunal recorrido, entre outras razões, face à redacção do ponto II) da matéria de facto aditada; 4.ª A alegada pendência de tais pedidos, indistintamente designados pelo TCAS, no Acórdão recorrido, como procedimentos administrativos impugnatórios e todos associados à reclamação graciosa necessária, consagrada no art. 16.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais – sem que, salvo o devido respeito, se cuidasse de os classificar como procedimentos distintos e autónomos que são -, acarretou a decisão final, assente na dedução daqueles pedidos em momento anterior ao da instauração da execução fiscal, sendo certo que, tal facto, não só não se verificou, como nunca assumiria a consequência jurídica que o douto Acórdão recorrido lhe imprimiu; 5.ª A decisão recorrida assenta num pressuposto errado e sem qualquer tipo de apoio legal, o do efeito suspensivo da reclamação graciosa incidente sobre actos tributários de liquidação, in casu, de uma taxa municipal, sendo susceptível, face à abstracção e importância da matéria, de extravasar o caso concreto, considerando a Recorrente ser absolutamente necessária a intervenção desse Supremo Tribunal, atento o erro grosseiro e manifesto que, salvo o devido respeito, foi cometido pelo Acórdão recorrido, ao desconsiderar a natureza dos procedimentos em causa e a disciplina jurídica efetivamente consagrada na lei para os mesmos, proferindo decisão ao arrepio das normas expressamente aplicáveis, que resulta ostensivamente errada, juridicamente insustentável e que, na verdade, desrespeita um dos princípios basilares da aplicação das leis, no ordenamento jurídico nacional, “lex specialis derogat legi generali”, de cuja concretização constitui exemplo o n.º 3, do art. 7.º, do Código Civil; 6.ª Considerou o douto Acórdão sob censura serem de aferir os efeitos de reclamações incidentes sobre atos tributários de liquidação no CPA, quando na verdade aquelas são expressamente disciplinadas, atenta a natureza que revestem, pelo CPPT, o qual lhes atribui, precisamente, o efeito contrário, pois no âmbito tributário as reclamações graciosas, por princípio, não têm efeito suspensivo e, só assumem essa virtualidade com a verificação de uma condição, necessária a esse efeito: a prestação de garantia idónea - cf r., o disposto nos arts. 69, f), do CPPT, 53.º da LGT e 169.º do CPPT; 7.ª O erro grosseiro manifestamente cometido pelo Acórdão recorrido, salvo o devido respeito, é tanto mais evidente quanto o mesmo reconhece a natureza jurídica, das liquidações em causa e dos procedimentos às mesmas respeitantes, ao referir a sua sujeição ao RGTAL, Diploma que disciplina as taxas das autarquias locais, como se conclui do seu n.º 1, pois se é certo que aquela Lei prevê que, da liquidação das taxas, podem os sujeitos passivos deduzir reclamação, nos termos previstos no art. 16.º, é igualmente certo que os termos desta deverão obedecer às normas disciplinadoras de tal procedimento em concreto, previstas no CPPT, subsidiariamente aplicável de acordo com a al. e), do art. 2.º daquele Diploma e, necessariamente, em momento prévio ao CPA, previsto na g), daquele mesmo normativo; 8.ª Perante tal quadro normativo, especialmente aplicável às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais (n.º 1, do art. 1.º, do RGTAL), não se vislumbra que fundamento, juridicamente aceitável, poderá existir que justifique a aplicação do Código do Procedimento Administrativo a um tipo de procedimento e de relação jurídica expressamente regulados por Diploma distinto e com carácter especial, face àquele, sobretudo quando as soluções adotadas, em ambos os Diplomas são absolutamente inversas, mostrando-se violado de um dos princípios mais básicos do ordenamento jurídico nacional, sendo absolutamente necessária a correcção de tal erro, grosseiro, razão pela qual se invoca a intervenção do douto Supremo Tribunal Administrativo, desde logo com a admissão do presente Recurso de Revista Excecional, pois a descrita situação preenche os requisitos de admissibilidade do mesmo; 9.ª Nos termos do art. 150.º do CPTA, pode haver, excepcionalmente, recurso de revista, para o STA, das decisões do TCA proferidas em 2.ª instância, desde que esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, (n.º 1), só podendo a revista ter por fundamento a violação de lei substantiva ou processual, de acordo com o n.º 2, do mesmo artigo. A decisão quanto ao preenchimento daqueles conceitos, indeterminados, cabe, mediante apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo (n.º 5); 10.ª Sobre tais conceitos e a definição dos mesmos, tem existido a pronúncia do STA sido em sentido do qual considera a Recorrente resultar a necessidade de admissão da presente Revista Excecional, por se revelar claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito, atenta a verdadeira subversão daquele mesmo sistema e a flagrante violação de lei expressa cometida pela decisão dada pelo, aliás douto, TCAS à identificada questão jurídica, abstratamente considerável e suscetível de ser generalizada, cuja reapreciação por parte desse douto Supremo Tribunal se mostra, assim, útil e necessár i a; 11.ª A vingar a solução adotada pelo Acórdão recorrido, decorre da mesma a clara inversão do s i stema jus tributário em vigor, na medida em que, neste, decorre expressamente da lei que os actos tributários são susceptíveis de execução imediata, sendo que só é possível sustar esta executoriedade - suspendendo-a ou mesmo obstando à instauração da execução - desde que o sujeito passivo apresente determinados meios de reação, elencados na lei, e, cumulativamente, apresente garantia; 12.ª A manutenção do acórdão recorrido, conduziria à consagração jurisprudencial de um argumento tendente a que, qualquer pedido do sujeito passivo, desde que impugnatório, acarretasse, por si (e sem necessidade da verificação de quaisquer outros requisitos), a impossibilidade de cobrar coercivamente a dívida a que dissesse respeito, sobretudo em todo o universo das taxas municipais, atenta a obrigatoriedade da reclamação, nos termos do art. 16.º do RGTAL, em que o Tribunal recorrido arrimou a solução que adotou, da qual provém um resultado jurídico inadmissível e, atreve-se a Recorrente a afirmar, absolutamente insustentável; 13.ª A (eventual) consolidação da jurisprudência decorrente do Acórdão cuja Revista ora se demanda, permitiria a fundamentação de um sem número de pedidos e, mesmo, de processos judiciais e Recursos, assentes no efeito suspensivo de reclamações graciosas de taxas municipais (necessárias), consequente da aplicação de uma norma do CPA, que possibilitaria inúmeras discussões - graciosas e judiciais -, com recurso a uma interpretação coberta por jurisprudência de um Tribunal Superior e, na verdade, absolutamente contrária ao regime legal, de carácter especial, que o legislador entendeu expressamente consignar, para aquele tipo de receita (de natureza pública e indisponível) e de procedimento. 14.ª Tal possibilidade torna-se ainda mais gravosa quando se analisa o fim eminentemente público da real delimitação conferida pelo legislador ao procedimento de reclamação graciosa (bem como, aos demais procedimentos tributários, que o Acórdão recorrido considerou equivalentes, enquanto impugnatórios) e ao próprio processo de execução fiscal, cuja consagração legal visa, notoriamente, a proteção da arrecadação de receita pública (em princípio, fiscal) e indisponível, razões que motivam, notoriamente, que a possibilidade de sustar a execução coerciva da mesma só se verifique, legalmente, desde que devida e idoneamente garantida a dívida; 15.ª Pode, assim, classificar-se o acórdão objecto do presente como padecedor de “erro grosseiro”, sendo “descabidamente ilógico, ostensivamente errado e, sobretudo, juridicamente insustentável, do que resulta manifestamente útil a admissão da presente revista, atenta a sua necessidade para uma melhor aplicação do direito; 16.ª Não assume a Recorrente, relativamente ao acórdão recorrido, uma mera discordância assente em divergência interpretativa, ou numa orientação distinta daquela que foi assumida na Decisão, com base num quadro normativo paralelo ou alternativo, mas cuja aplicação é defensável, com distint os pressupostos, normativamente assentes, ou ainda numa evolução/alteração legislativa. Na verdade, trata-se do confronto entre uma decisão ostensivamente desprovida de fundamento legal, por assentar em norma que não se aplica, nem pode aplicar-se, à questão em apreço (independentemente de quaisquer considerações sobre o caso concreto, ou sub judice), com o regime jurídico em vigor, efetivamente disciplinador da questão e que tem vigorado consistentemente, pois a opção do legislador, nesta matéria, nunca foi outra que não a regra, no domínio do procedimento e do processo tributário, do efeito não suspensivo das Reclamações Graciosas, a não ser que se mostre prestada garantia idónea, ou tenha sido (expressamente) dispensada a prestação desta; 17.ª Mostra-se, assim, notoriamente necessária a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária, para uma melhor aplicação do direito, sendo ainda certo, face à matéria em apreço, a suscetibilidade de expansão do decidido, como base de futuros pedidos e controvérsias, assumindo clara relevância social e necessidade de esclarecimento inequívoco do regime jurídico efetivamente aplicável; 18.ª As taxas das autarquias locais são disciplinadas pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), Diploma legal que, nos termos do n.º 1 do seu art. 1.º, regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais, estabelecendo as características de tais tributos e os princípios orientadores da sua regulamentação, pelos municípios, bem como os termos gerais que habilitam os mesmos à sua liquidação e cobrança. 19.ª O art. 16.º do RGTAL determina que, da liquidação de taxas municipais, podem os sujeitos passivos reclamar ou impugnar (n.º 1), no prazo de 30 dias contactos na notificação daquele acto (n.º 2), presumindo-se o indeferimento tácito da reclamação, para efeitos de impugnação judicial, uma vez decorridos 60 dias da sua interposição (n.º 3). Os n.ºs 4 e 5 daquele artigo instituíram a necessidade de reclamação, para efeitos de posterior impugnação judicial da liquidação. 20.ª Na falta de outras normas no RGTAL respeitantes aos seus efeitos e tramitação, considerando o seu art. 2.º, que define a legislação subsidiariamente aplicável, em caso de omissão, da seguinte forma, sucessiva: a) A Lei das Finanças Locais; b) A lei geral tributária; c) A lei que estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias; d) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; f) O Código de Processo nos Tribunais Administrativos; g) O Código do Procedimento Administrativo; 21.ª A aplicação do CPA (defendida no Acórdão recorrido), previsto na al. g) daquele art. 16.º, apenas seria de ponderar caso, para a questão a apreciar e decidir, inexistissem normas próprias, nos demais Diplomas sucessivamente enumerados no citado artigo do RGTAL, realidade a que acresce o carácter especial do CPPT, face ao CPA, para o que basta atentar no art. 1.º de cada um dos Diplomas, e aos objectos dos mesmos, respectivamente definidos em tais normas; 22.ª A natureza jurídica da quantia exequenda - recorda-se, uma taxa municipal - delimita, per se, de forma irrefutável, a espécie de procedimentos respeitantes à mesma, a qual só poderá ser tributária, logo, com verdadeiro carácter de especialidade, face ao procedimento administrativo dito comum, na estrita medida em que é expressa e especialmente previsto, no CPPT e na LGT, aos quais, por seu turno, o CPA é subsidiariamente aplicável [cfr., respectivamente, a al. d), do art.2.º, do CPPT e al. c), do art. 2.º, da LGT], ou seja, apenas em caso de omissão; 23.ª Existem normas disciplinadoras da reclamação e demais procedimentos graciosos tributários, na Lei Geral Tributária (LGT), prevista na al. b) daquela norma e no Código de Procedimento e de Processo Tributário, este mencionado na al. e), da mesma e logo, ambos subsidiariamente aplicáveis aos efeitos dos procedimentos tributários e sua tramitação respeitantes à liquidação de taxas municipais, em momento anterior ao CPA, considerando aquela enumeração sucessiva (neste sentido, vd. o douto Acórdão do TCAN de 24/01/2008, proferido no Proc. n.º 00589/04.5BEPRT). 24.ª O procedimento de Reclamação Graciosa é estabelecido e regulado no CPPT, cujo capítulo VI lhe é dedicado. O n.º 1, do art. 68.º, do CPPT define o fim a que se destina o procedimento de reclamação graciosa como visando a anulação total ou parcial dos actos tributários por iniciativa do contribuinte; 25.ª O art. 69.º do mesmo Código, prevê como regras fundamentais do procedimento de reclamação graciosa, estabelecendo entre as mesmas, expressamente, a inexistência do efeito suspensivo, salvo quando for prestada garantia adequada nos termos do presente Código, a requerimento do contribuinte a apresentar com a petição, no prazo de 10 dias após a notificação para o efeito pelo órgão periférico local competente – al. f), sublinhado nosso; 26.ª Da al. f). do art. 69.º, do CPPT decorre, como princípio geral inerente ao procedimento de reclamação graciosa a inexistência de efeito suspensivo, regra que apenas pode ser afastada com a prestação de garantia adequada, efeito para o qual o contribuinte terá de formular pedido (tendente à prestação/oferecimento de garantia) com a petição de reclamação, sendo certo que, mesmo apresentada a reclamação e solicitado o seu efeito suspensivo, mediante o oferecimento de garantia, aquele apenas se concretizará quando a mesma se mostre prestada em prazo certo - 10 dias -, após a notificação para efeito, dirigida ao sujeito passivo/reclamante, pela administração tributária. 27.ª Logo, nos termos da al. f), do art. 69.º, do CPPT, a Reclamação Graciosa, por princípio e opção expressa do legislador, não dispõe de efeito suspensivo. 28.ª Atenta tal previsão legal expressa, inerente ao procedimento de reclamação, no âmbito tributário, que o legislador considerou merecedor de regulamentação específica (resultante das especificidades próprias do ramo de direito em que se insere), inexistindo omissão que deva ser integrada, não poderá o intérprete ou aplicador do Direito socorrer-se de Diploma diverso, mesmo que subsidiariamente aplicável - sobretudo quando o mesmo imprime solução inversa - sob pena de absoluta ilegalidade; 29.ª Em suma, a opção acolhida pelo Acórdão objecto do presente, de aplicar uma norma do CPA (recorda-se, o n. º 1, do art. 163.º) a reclamações graciosas incidentes sobre liquidações de taxas municipais, nessa medida constituindo procedimentos próprios do direito tributário, que para os mesmos dispõe de regime próprio, sobretudo quando tal regime impõe solução oposta, é manifestamente errada e juridicamente insustentável! 30.ª A decisão recorrida é desconforme, de forma grosseira, com o regime legal disciplinador da questão que decide e, consequentemente, do caso concreto, encontrando-se ostensivamente errada, padecendo de violação de lei e sendo juridicamente indefensável, sobretudo quando se considera que a mesma desrespeita, como se viu, um dos princípios basilares da aplicação da lei, no ordenamento jurídico nacional, como se demonstrou - neste sentido, vd. O douto acórdão do TCAS, no douto Acórdão de 29 de Maio de 2014, proferido no Processo n.º 06959/13. 31.ª A interpretação que se defende e se pretende ver aplicada por V. Exas à questão concretamente colocada na Revista corresponde à única jurídica e legalmente aceitável e admissível, face às normas expressamente disciplinadoras da mesma e, concretamente, ao disposto na al. f), do art. 69.º, do CPPT, podendo afirmar-se como descabidamente ilógica a manutenção de uma decisão de um tribunal superior ostensivamente errada, juridicamente insustentável e sem qualquer apoio legal, razão pela qual se reitera a absoluta necessidade de intervenção desse Supremo Tribunal, com vista à boa aplicação do Direito; 32.ª O RGTAL, que imprimiu carácter necessário às reclamações incidentes sobre liquidações de taxas municipais, relativamente à posterior dedução de impugnação judicial e seus pressupostos de admissibilidade, não alterou, direta ou indiretamente, o regime estabelecido no CPPT e na LGT para as reclamações graciosas, mormente quanto aos seus efeitos, a que não se refere, sendo certo que, se fosse outra a intenção do legislador (nomeadamente, atribuindo às mesmas carater suspensivo, por serem necessárias), tê-lo-ia feito; 33.ª Não cuidou o Acórdão recorrido, salvo o devido respeito, como devia, nem de seleccionar o elenco normativo efectivamente disciplinador do caso concreto, nem de atender à prova produzida no processo, depreciando as descritas normas, apl i cáveis à questão que analisava, e não indagando se, nas reclamações - cuja data de apresentação não elencou -, ou em qualquer outro dos procedimentos ditos graciosos, foi peticionada a prestação de garantia, sendo certo que, a verificação (ou a expressa dispensa, pela administração tributária) de tal requisito, de acordo com a lei efectivamente aplicável, é essencial àquele efeito suspensivo, de que erradamente considerou disporem os procedimentos graciosos impugnatórios, porventu r a olvidando que, ta i s procedimentos, revestem natureza tributária (e, acrescenta-se a latere, nem o pedido de reconhecimento de benefício fiscal, nem o de revisão oficiosa seriam susceptíveis de alcançar tal resultado, por si e, ainda que dispusessem de tal característica legal, não lhes poderia ser atribuído aquele efeito sem que se mostrasse prestada garantia idónea, nos termos do CPPT, sendo certo que tais questões nunca foram consideradas nos autos, ao que acresce a prova produzida nos mesmos, que nunca permitiria tal apreciação); 34.ª Em termos normativos, acresce a previsão do art. 52.º da LGT, cujo n.º 1 dispõe: a cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, (...). Nos termos do n.º 2, a suspensão da execução nos termos do número anterior depende da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias; 35.ª Mais, só não será necessária a prestação de garantia, para a obtenção de efeito suspensivo (in casu, de reclamação) se for solicitada e deferida a dispensa de garantia, cujos termos o legislador, de igual modo, consagrou de forma expressa, estabelecendo no n.º 4 do mencionado art. 52.º: a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que em qualquer dos casos a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado, 36.ª Encontram-se, assim, consagrados na lei, os procedimentos susceptíve i s de suspender a execução fiscal, de entre eles, a reclamação graciosa dispõe expressamente de tal atr i buto (o que já não acontece com os pedidos de reconhecimento de benefício fiscal ou de revisão oficiosa, que o legislador não elencou no art. 52.º da LGT), mas o mesmo só se verifica com a constatação de uma de duas condições, expressamente exigidas e disciplinadas na lei: ou a prestação de garantia, ou a sua dispensa, sendo certo que, qualquer uma delas (no seio da reclamação) depende de impulso do reclamante, apreciação da administração tributária e posterior notificação (esta, tendente à prestação da garantia, em prazo certo ou ao deferimento da dispensa da sua prestação); 37.ª A prestação de garantia e a possibilidade de dispensa da sua prestação encontram-se, de igual modo, expressamente disciplinadas na lei, nos arts. 169.º e 170.º do CPPT, inexistindo qualquer omissão ou lacuna quanto a tal matéria, que o legislador previu e regulou na íntegra, em ordem a acautelar a executoriedade e a garantia de cobrança das receitas tributárias, assentes na natureza pública e indisponível das mesmas, manifestamente desconsideradas pelo Acórdão recorrido. 38.ª Em suma, para corretamente aferir do efeito suspensivo da reclamação graciosa (ou de qualquer outro procedimento de âmbito tributário), há que cotejar, conjugar e aplicar todo o descrito regime legal, expressamente previsto para o procedimento e o processo tributário, labor a que o acórdão recorrido, manifestamente, não procedeu, como deveria - neste sentido, vd. o douto Acórdão do STA de 12/04/2012, Proc. n.º 322/12; 39.ª A pendência de Reclamação Graciosa, quer antes, quer após a instauração da execução, só assume efeito suspensivo se for prestada garantia idónea nos termos do CPPT, realidade que nunca foi provada ou sequer mencionada nos autos e que obsta por natureza ao sentido do decidido pelo acórdão recorrido, ainda que o mesmo não tivesse aplicado, como aplicou, norma de distinto ramo do direito, integrante do CPA e de aplicação meramente subsidiária, que nunca se justificaria, atenta a inexistência de omissão; 40.ª Não obstante tal regime legal, directa e expressamente aplicável na situação dos autos, o Acórdão recorrido decidiu pelo efeito suspensivo de reclamações, considerando que a pendência das mesmas tornava a dívida inexigível sem que, em momento algum, indagasse da prestação de garantia, seu pedido ou mesmo de requerimento tendente à dispensa da sua prestação, em manifesta violação de todo o sistema legal que o legislador estabeleceu, para o procedimento e o processo tributário. 41.ª E adoptou a descrita decisão com recurso a norma que não é aplicável, nem à situação dos autos, nem à questão abstractamente apreciada, atentos os princípios da aplicação da lei e suas relações de especialidade; 42.ª Tomando como referência a própria orientação constante do acórdão objecto do presente, per se, sem atentar na fundamentação de direito da mesma, ainda assim se estará perante decisão ostensivamente errada e juridicamente insustentável, pois nunca poderia ser decretado, como foi, o efeito suspensivo de reclamações graciosas incidentes sobre actos tributários de liquidação sem que se mostrasse prestada garantia idónea nos termos do CPPT, ou tivesse sido dispensada a sua prestação ou, ainda, sido decretada penhora, pelo valor da garantia. Não se verificando nenhuma de tais situações, que aliás nunca foram equacionadas ou sequer mencionadas nos autos de Oposição, nunca poderia, legalmente, ser considerado o efeito suspensivo da Reclamação; 43.ª Ocorre, ademais, expressa oposição, entre o decidido no acórdão recorrido, relativamente à questão do efeito suspensivo da reclamação graciosa e o assente, quanto a essa mesma questão de direito, no douto Acórdão do STA de 31/01/2008, proferido no Proc. 021/08, e transitado em julgado, qu e decidiu não dispor a reclamação graciosa, em regra, de efeito suspensivo, mesmo se apresentada antes da instauração da execução, a não ser que se mostrem verificadas as mencionadas condições (prestação de garantia, dispensa da sua prestação, ou penhora pelo valor da mesma); 44.ª No acórdão objecto do presente, ao invés, decidiu o Tribunal atribuir efeito suspensivo a reclamações graciosas, tout court, sem que considerasse necessário, ou sequer aferisse, a verificação de qualquer outro requisito, que ademais nunca foi provado ou, sequer, mencionado nos autos; 45.ª Para além da análise e decisão da questão do efeito suspensivo da reclamação graciosa, deduzida de liquidação de taxa municipal (mesmo se anterior à instauração da execução), e requisitos necessários a tal suspensão, mais se referiu o Acórdão do STA supra identificado e cuja oposição com o proferido nos autos se invoca, à questão da caducidade da garantia, seu regime legal e evolução do mesmo, todavia, tal decisão implica, igualmente, a descrita tomada de posição, expressa e absolutamente condicionadora do sentido daquela, quanto aos efeitos da reclamação, mesmo quando apresentada previamente à instauração da execução fiscal, e das situações em que tal é legalmente permitido, em linha com toda a argumentação que se defende nos autos e com a disciplina jurídica aplicável à questão jurídica controvertida; 46.ª A jurisprudência firmada no douto Acórdão do STA que se identificou e citou prende-se directamente com a questão de direito em causa nos presentes autos, podendo a mesma ter sido apreciada e decidida relativamente a questão distinta (mas da mesma decorrente), mas condicionadora desta decisão (da questão da caducidade da garantia), que, aliás, nunca teria sido tomada, como foi, se a decisão quanto aos efeitos da reclamação graciosa tivesse sido distinta; 46.ª (sic) As Decisões judiciais em confronto são absolutamente contraditórias, tendo o acórdão recorrido decidido a mesma questão de direito, regida por idêntico regime jurídico, em sentido contrário ao adaptado no douto Acórdão do STA que supra se citou parcialmente, sendo certo que, o decidido neste tem expresso e total apoio na lei, na doutrina e na jurisprudência sobre a questão que decide, como supra se deixou bastantemente descrito, enquanto que, o Acórdão do TCAS recorrido, padece, como se demonstrou, de notório erro, tanto na aplicação do direito, quanto na orientação jurídica que acolhe e, mesmo, no elenco factual a que procede, como se aflorou supra, mais acrescendo que, relativamente ao mesmo, se arguiu e invocou já a nulidade do Acórdão, junto do tribunal recorrido e ao abrigo dos arts. 125.º do CPPT, 615.º e 662.º, do CPC, ex vi da al. e), do art. 2.º, do CPPT. 47.ª E, não se diga que a oposição entre os Acórdãos em confronto decorre da entrada em vigor do RGTAL, que ocorreu entre as liquidações de taxas municipais apreciadas nos mesmos, todavia, a entrada em vigor do RGTAL em nada alterou a disciplina jurídica aplicável à questão em apreço, que vem sendo legislada consistentemente, na LGT e no CPPT, no sentido de a reclamação, em princípio, não dispor de efeito suspensivo, para cuja obtenção sempre foi necessária a prestação de garantia, a pedido do contribuinte/reclamante; 48.ª O RGTAL prevê a Reclamação Graciosa, mas não a disciplina ou aos seus efeitos, razão pela qual, quanto à tramitação e efeitos da mesma, se mantém o quadro legislativo aplicado pelo douto Acórdão do STA, cuja notória oposição com o decidido no Acórdão recorrido, quanto à mesma questão essencial de direito, se invocou e demonstrou; 49.ª Por se verificar tal contradição, por todas as razões que supra se deixaram expostas e descritas e para uma melhor aplicação do Direito, se requer a V. Exas a admissão da revista, bem como a revogação do Acórdão do TCAS objecto do presente e a sua substituição por outro, que decida a questão d a pendência da reclamação graciosa e seus efeitos de acordo com o ordenamento jurídico em vigor, a doutrina e a jurisprudência e, nessa medida, mantenha a douta decisão da 1.ª instância e a total improcedência da Oposição à Execução Fiscal, que se deverá manter até integral pagamento da quantia exequenda e do acrescido, por falta de fundamento e por não padecer de quaisquer vícios ou irregularidades Nestes termos e nos demais de Direito se conclui, invocando o douto suprimento de V. Ex.ªs, pela admissão do presente recurso de revista excepcional, pela procedência da revista, pela existência de oposição com o decidido no identificado acórdão do STA e pela revogação do acórdão recorrido, assim se alcançando uma melhor aplicação do direito. 2 – Contra-alegou a recorrida, nos termos de fls. 1100 a 1121 dos autos, pugnando pela inadmissibilidade do recurso por não verificação dos respectivos pressupostos legais e, caso assim não se entenda, pela improcedência do mesmo, com pedido de ampliação do âmbito da revista às questões suscitadas e decididas em 1.ª instância que aí foram julgadas improcedentes. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido da admissão da presente revista, onde consigna, além do mais, o seguinte: «(…) Se bem entendemos o conteúdo do que vem alegado, a questão relevante que a Recorrente considera justificar a admissão da presente revista é aquela que se prende com saber se “as reclamações deduzidas contra a liquidação das taxas municipais, obrigatórias nos termos do art. 16.º do RGTAL, dispõem de efeito suspensivo, ao abrigo do n.º 1, do art. 163.º, do CPA” (conclusões 1.ª e 2.ª). O douto Acórdão recorrido, após referenciar o art. 16.º do RGTAL, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dez. e o art. 163.º, n.º 1 do CPA, considerou que “no caso, havendo reclamações necessárias pendentes, as mesmas assumem efeito suspensivo do acto tributário subjacente às certidões de dívidas dos autos”. É este o segmento que, afirmando o efeito suspensivo das reclamações necessárias pendentes, é segundo a Recorrente violador do disposto do art. 69.º, al. f) e 169.º, ambos do CPPT e art. 52.º da LGT. A questão tem interesse teórico e inegável utilidade prática, desde logo pela novidade que encerra – Não se conhece jurisprudência que directamente se tenha pronunciado sobre a questão do efeito da reclamação graciosa necessária em procedimento tributário – mas também pela controvérsia que pode gerar e pela susceptibilidade do alargamento dessa controvérsia a um número indeterminado de casos futuros. É certo que uma das regras fundamentais do procedimento de reclamação graciosa é a “inexistência de efeito suspensivo, salvo quando for prestada garantia” e esse é um princípio que encontra expressão em vários preceitos da legislação tributária e vem sendo reiteradamente afirmado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal. Essa regra, porém, não é exclusiva do procedimento de reclamação graciosa tributária. Também no procedimento de reclamação administrativa a regra não é a do efeito suspensivo (art. 163.º, n.º 2 do CPA antigo; art. 189.º, n.º 2 do CPA de 2015). As reclamações administrativas necessárias comportam, no entanto, esse efeito (n.º 1 dos preceitos do CPA atrás citados) e no caso em apreço do que se trata é de uma reclamação dessa natureza (art. 16.º, n.ºs 1, 2 e 5 do RGTAL), embora respeitante a questões tributárias. Sucede que o efeito suspensivo das reclamações graciosas necessárias só encontra hospedagem no CPA e o caso que nos ocupa situa-se no âmbito do procedimento tributário, domínio em que, como se disse, a regra é a da inexistência do efeito suspensivo, salvo quando for prestada garantia, não distinguindo a lei entre reclamações facultativas e reclamações graciosas necessárias (art. 69.º, al. f) do CPPT). Ora, ao considerar, de acordo com a norma do art. 163.º, n.º 1 do CPA, que havendo reclamações necessárias pendentes, as mesmas assumiam efeito suspensivo do acto tributário subjacente às certidões de dívida, afrontou o douto Acórdão recorrido aquela regra fundamental do procedimento tributário da inexistência do efeito suspensivo, salvo quando for prestada garantia, contrariando ainda a doutrina do douto Acórdão deste Supremo Tribunal de 17.12.2014, in Rec. n.º 01611/13, que, com atinência à reclamação prévia do art. 16.º do RGTAL, ponderou que “caso o pagamento não se efectue no dito prazo de 30 dias e venha a ser deduzida reclamação, é possível obstar de imediato à execução mediante requerimento relativo à prestação de garantia, segundo o disposto na al. f) do art. 69.º do CPPT, quanto à reclamação graciosa, disposição que se aplica subsidiariamente nos termos do al. f) do art. 2.º do mesmo RGTAL”. Entende-se, nesta conformidade, que se justifica a admissão da revista. Por um lado porque a questão do efeito suspensivo ou não da reclamação graciosa necessária tem consequências processuais muito relevantes (pode fundamentar a oposição à execução fiscal, nos termos do art. 204.º, n.º 1, al. i) do CPPT) e tem a susceptibilidade de se colocar em casos futuros. Por outro porque a solução contida no Acórdão recorrido, para além de afrontar a regra do art. 69.º, al. f) do CPPT, inerente ao procedimento tributário, afronta também a jurisprudência deste Supremo Tribunal designadamente a doutrina do citado douto Acórdão de 17.12.2014, in Rec. n.º 01611/13, justifica a sua reponderação, em ordem a uma melhor aplicação do direito. É o meu parecer.» Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 4 – Matéria de facto É do seguinte teor o probatório fixado no acórdão recorrido: A sentença recorrida deu como provados factos seguintes: Em 14/12/2011 foi instaurado ao Oponente, na divisão de execuções fiscais da Câmara Municipal de Lisboa, o processo de execução fiscal n.º 1106201101385607, no valor total de 2.141.312,50€, com base nas certidões de dívidas n.ºs 2030979 a 2031010 (cfr. fls. 1 a 61 do Processo de Execução Fiscal). O processo de execução fiscal mencionado na alínea anterior diz respeito a taxa de publicidade dos anos de 2006 a 2011, referente ao pedido de licença e renovações de "Publicidade Afecta a Mobiliário Urbano: Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em anúncios iluminados" referentes ao Estádio ……… (cfr. fls. 1 a 61 do Processo de Execução Fiscal, e fls. 82 e ss dos autos). Em 20/12/2011 o Oponente foi citado para os termos do processo de execução fiscal n.º 1106201101385607 (cfr. fls. 62 a 65 do Processo de Execução Fiscal). Em 07/03/2012 foram anuladas as certidões de dívidas referentes aos anos de 2006 e 2007, no valor total de 674.687/49€, melhor especificadas a fls. 69 do Processo de Execução Fiscal, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais. A p.i. foi apresentada em 02/02/2012 (cfr. fls. 3 dos autos). Em 17/08/2011 o B………… (B…………) requereu, à Câmara Municipal de Lisboa, o reconhecimento da isenção do pagamento de todas as taxas de publicidade (cfr. fls. 17 e ss dos autos, cujo teor se dá por reproduzido). Em 17/08/2011, o Oponente apresentou, à Câmara Municipal de Lisboa, pedido de revisão do acto de liquidação das taxas de publicidade dos anos de 2006 e 2007 (cfr. fls. 25 e ss dos autos, cujo teor se dá por reproduzido). O oponente é uma sociedade anónima, cujo objecto social é a promoção, gestão e exploração do novo Estádio do B………… incluindo todas as actividades relacionadas com a gestão e administração do interior e exterior do Estádio e dos seus equipamentos, do edifício de apoio administrativo, do complexo desportivo e das zonas comerciais e de lazer integradas no novo Estádio (cfr. fls. 52 e ss dos autos, cujo teor se dá por reproduzido). O Oponente é detido a 100% pelo B………… (cfr. fls. 58 e ss dos autos, cujo teor se dá por reproduzido). O Oponente foi o requerente de um pedido de "Publicidade Afecta a Mobiliário Urbano: Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em anúncios iluminados" referentes ao Estádio ……… (cfr. fls. 82 e ss dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, e confissão - art. 54.º da p.i.). O Estádio ……… é propriedade do B………… (cfr. fls. 64 e ss dos autos, cujo teor se dá por reproduzido). Ao abrigo do disposto no artigo 662.º/1, do CPC, adita-se a seguinte matéria de facto: Em 13.12.2011, a Câmara Municipal de Lisboa emitiu a certidão de dívida n.º 2030981, em nome da oponente, no valor de €62.931,26, período de tributação – 2008 – ocupação da via pública e publicidade – fls. 171/172. Em 13.12.2011, a Câmara Municipal de Lisboa emitiu a certidão de dívida n.º 2030982, em nome da oponente, no valor de €64.633,32, período de tributação – 2009 – ocupação da via pública e publicidade – fls. 173/174. Em 13.12.2011, a Câmara Municipal de Lisboa emitiu a certidão de dívida n.º 2030983, em nome da oponente, no valor de €67.866,76, período de tributação – 2010 – ocupação da via pública e publicidade – fls. 175/176. Em 13.12.2011, a Câmara Municipal de Lisboa emitiu a certidão de dívida n.º 2030984, em nome da oponente, no valor de €67.866,76, período de tributação – 2011 – ocupação da via pública e publicidade – fls. 177/178. Em 13.12.2011, a Câmara Municipal de Lisboa emitiu a certidão de dívida n.º 2030987, em nome da oponente, no valor de €10.377,74, período de tributação – 2008 – ocupação da via pública e publicidade – fls. 178/179. Em 13.12.2011, a Câmara Municipal de Lisboa emitiu a certidão de dívida n.º 2030988, em nome da oponente, no valor de €10.658,52, período de tributação – 2009 – ocupação da via pública e publicidade – fls. 181/182. Em 13.12.2011, a Câmara Municipal de Lisboa emitiu a certidão de dívida n.º 2030989, em nome da oponente, no valor de €11.190,89, período de tributação – 2010 – ocupação da via pública e publicidade – fls. 183/184. Em 13.12.2011, a Câmara Municipal de Lisboa emitiu a certidão de dívida n.º 2030990, em nome da oponente, no valor de €11.190,89, período de tributação – 2011 – ocupação da via pública e publicidade – fls. 185/186. Em 13.12.2011, a Câmara Municipal de Lisboa emitiu a certidão de dívida n.º 2030993, em nome da oponente, no valor de €211,215,40, período de tributação – 2008 – ocupação da via pública e publicidade – fls. 187/188. Em 13.12.2011, a Câmara Municipal de Lisboa emitiu a certidão de dívida n.º 2030994, em nome da oponente, no valor de €216.927,84, período de tributação – 2009 – ocupação da via pública e publicidade – fls. 189/190. Em 13.12.2011, a Câmara Municipal de Lisboa emitiu a certidão de dívida n.º 2030997, em nome da oponente, no valor de €227.773,12, período de tributação – 2010 – ocupação da via pública e publicidade – fls. 191/192. Em 13.12.2011, a Câmara Municipal de Lisboa emitiu a certidão de dívida n.º 2030998, em nome da oponente, no valor de €227.773,12, período de tributação – 2011 – ocupação da via pública e publicidade – fls. 193/194. Em 13.12.2011, a Câmara Municipal de Lisboa emitiu a certidão de dívida n.º 2031001, em nome da oponente, no valor de €33.973,29, período de tributação – 2008 – ocupação da via pública e publicidade – fls. 195/196. Em 13.12.2011, a Câmara Municipal de Lisboa emitiu a certidão de dívida n.º 2031002, em nome da oponente, no valor de €34.892,46, período de tributação – 2009 – ocupação da via pública e publicidade – fls. 197/198. Em 13.12.2011, a Câmara Municipal de Lisboa emitiu a certidão de dívida n.º 2031003, em nome da oponente, no valor de €36,635,27, período de tributação – 2010 – ocupação da via pública e publicidade – fls. 199/200. Em 13.12.2011, a Câmara Municipal de Lisboa emitiu a certidão de dívida n.º 2031004, em nome da oponente, no valor de €36.635,27, período de tributação – 2011 – ocupação da via pública e publicidade – fls. 201/202. Em 13.12.2011, a Câmara Municipal de Lisboa emitiu a certidão de dívida n.º 2031007, em nome da oponente, no valor de €32.048,05, período de tributação – 2008 – ocupação da via pública e publicidade – fls. 203/204. Em 13.12.2011, a Câmara Municipal de Lisboa emitiu a certidão de dívida n.º 2031008, em nome da oponente, no valor de €32.914,89, período de tributação – 2009 – ocupação da via pública e publicidade – fls. 205/206. Em 13.12.2011, a Câmara Municipal de Lisboa emitiu a certidão de dívida n.º 2031009, em nome da oponente, no valor de €34.560,08, período de tributação – 2010 – ocupação da via pública e publicidade – fls. 207/208. Em 13.12.2011, a Câmara Municipal de Lisboa emitiu a certidão de dívida n.º 2031010, em nome da oponente, no valor de €34.560,08, período de tributação – 2011 – ocupação da via pública e publicidade – fls. 209/210. Nas certidões acima referidas são computados juros de mora desde a data de 12.11.2011. Por meio de ofício de 02.02.2012, sob assunto: “Isenção do pagamento das taxas de publicidade liquidadas no âmbito dos processos de licenciamento n.ºs 4802/DMSC/06; 4804/DMSC/06; 4805/DMSC/06; 4798/DMDC/06 e 4801/DMSC/06 // Proc. n.º 17273/CML/11 – ENT/485/DMF/DAAT/11”, a recorrente foi notificada de «que, por despacho da Exma. Sra Directora Municipal de Finanças, datado de 30.01.2012 recebido em 08.02.2012, no uso das competências que lhe foram subdelegadas, foi indeferido o processo supra identificado, pelos fundamentos e termos constantes do parecer jurídico proferido nas Inf. n.os 500/DMF/DAAT/DPTF/2011, de 19.10.2011 – comunicado a V. Exa. por via do ofício n.º 366/DMF/DAAT/DPTF/2012, de 03.11.2011 – e 2/DMF/DAAT/DPTF/2012, de 19.01.2012, cuja cópia se anexa à presente informação. // Mais fica notificada que, não concordando com a presente decisão, poderá, nos termos do n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 53-E/2006, de 19/12, deduzir impugnação judicial a apresentar no prazo de sessenta dias no Tribunal Tributário da área do Município» - fls. 211/213. Por meio de ofício de 14.05.2012, sob assunto: “Revisão oficiosa da liquidação das taxas de publicidade, emitidas no âmbito dos processos de licenciamento n.os 11432/08/ALC, 11434/08/ALC; 1143/08/ALC; 11430/08/ALC e 11435/08/ALC. Proc. n.º 17269/CML/11, a recorrente foi notificada de «que, por despacho da Exma. Sra. Vereadora das Finanças, datado de 09.05.2012, no uso das competências que lhe foram subdelegadas, foi indeferido o processo supra identificado, pelos termos e fundamentos constantes do parecer jurídico proferido nas Inf. n.os 24/DMF/DAAT/DPTF/2012, de 19.01.2012, comunicado a V. Exas. por via dos Of. N.º 41/DMF/DAAT/DPTF/2012, de 16.01.2012, e 122/DMF/DAAT/DPTF/2012, de 17.02.2012, cuja cópia se anexa à presente notificação. // Mais fica notificada que, não se concordando com a presente decisão, poderá, nos termos do n.º 4 do art.º 16.º da Lei n.º 53-E/2006, de 19.12, deduzir impugnação judicial a apresentar no prazo de sessenta dias no Tribunal Tributário da área do município» - fls. 214/216. Em relação às dívidas exequendas existem procedimentos administrativos impugnatórios pendentes na data da instauração da execução [14/12/2011] – acordo, artigos 52.º a 57.º da contestação e docs. 6, 7 e 8, juntos com o articulado da contestação. Da informação de 03.03.2012, Divisão de Planeamento e Coordenação da CML relativa à existência e forma da notificação da liquidação consta, designadamente, o seguinte: «Março de 2012 – Emitidas as certidões solicitadas dos cincos processos subjacentes às liquidações // Cremos termos notificado a oponente nos termos do artigos 36.º e 37.º do CPPT» - fls. 165/166, do p.a., cujo teor se dá por reproduzido 5 – Apreciando. 5.1 Da admissibilidade do recurso O presente recurso foi interposto e admitido para este STA como recurso excepcional de revista, havendo agora que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 5 do artigo 150.º do CPTA. Dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito preceito legal a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o recente Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». No caso dos autos, entendemos justificada a admissão de revista relativamente à questão de saber se as reclamações necessárias em matéria de taxas locais, previstas nos n.ºs 2 e 5 do artigo 16.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, têm efeito suspensivo da execução fiscal independentemente da prestação de garantia para o efeito ou sua dispensa, ex vi do disposto no artigo 163.º, n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo, atento o carácter necessário destas. O acórdão recorrido consignou a propósito que, resultando do probatório fixado que na data da instauração da execução [14/12/2011] mostram-se pendentes impugnações graciosas das liquidações na base das quais foram emitidas as certidões de dívida que servem de base à presente execução fiscal (alíneas II) a JJ), do probatório) e que importava a quilatar da relevância da mencionada pendência das impugnações administrativas em causa, entendeu que, dispondo o n.º 1 do artigo 163.º do CPA «[a] reclamação de acto de que não caiba recurso contencioso tem efeito suspensivo, salvo nos casos em que a lei disponha em contrário ou quando o autor do acto considere que a sua execução imediata causa grave prejuízo ao interesse público», (…), havendo reclamações necessárias pendentes, as mesmas assumem efeito suspensivo do acto tributário subjacente às certidões de dívidas dos autos. Ou seja, a pendência de processo gracioso com efeito suspensivo, como sucede no caso, na medida em que não existe ainda resolução administrativa definitiva sobre a questão da legalidade do acto tributário que serve de suporte à dívida exequenda, constitui questão prejudicial em relação à instauração e subsistência da execução, porquanto a dívida ainda não é exigível. Por outras palavras, a pendência de impugnações administrativas necessárias em relação aos actos tributários dos quais emergem as dívidas exequendas, na medida em que tais impugnações assumem efeitos suspensivos, não permitem a instauração válida da execução, pois que esta deve ter por base título que certifique a existência de dívida certa, líquida e exigível (artigo 163.º do CPPT). Pressuposto que no caso não se comprova, o que determina a extinção da execução, por ilegalidade da sua instauração (artigo 204.º/1/i), do CPPT) – cfr. acórdão recorrido, a fls. 992/993 dos autos. Ora, a questão de saber se as reclamações administrativas necessárias em matéria de taxas locais previstas no artigo 16.º do RGTAL têm ou não - de per si e independentemente da prestação de garantia para o efeito ou sua dispensa -, efeito suspensivo da execução fiscal, constitui questão de relevância social fundamental justificativa da admissão da presente revista porquanto dado o actual universo das taxas locais e a reintrodução - pelo RGTAL -, da obrigatoriedade de reclamação administrativa prévia à impugnação da liquidação de tais taxas, fazem com que a questão revele especial capacidade de repercussão social e que a decisão que o STA venha a tomar tenha uma utilidade que extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a admissão da revista justifica-se igualmente pela sua clara necessidade para melhor aplicação do direito, dada a possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito, numa matéria em que a pronúncia sindicada se apresenta, pelo menos, como “singular”, atento a que, embora este STA nunca tenha tido oportunidade de “ex professo” e especificamente afrontar a questão para a qual é solicitada a revista, sempre tem entendido valer também para o domínio das taxas locais a regra tributária da inexistência de efeito suspensivo da impugnação administrativa ou judicial salvo em caso de prestação de garantia idónea ou sua dispensa, posição esta que é corroborada pela única posição doutrinal que se conhece sobre o tema - SUZANA TAVARES DA SILVA, As Taxas e a Coerência do Sistema Tributário, CEJUR – Centro de Estudos Jurídicos do Minho, Outubro de 2008, p. 82 – nota 212 -, e que é infirmada pelo acórdão recorrido. Importa, pois, permitir que o STA, enquanto órgão de cúpula da jurisdição, tome ex professo posição sobre a questão – pois que ainda o não fez – entendendo-se como objectiva e socialmente útil permitir tal pronúncia, razão pela qual será a revista admitida. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em admitir o presente recurso excepcional de revista. Custas a final. Lisboa, 24 de Maio de 2016. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Dulce Neto - Casimiro Gonçalves.