0080955 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0080955
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Interrogatório do arguido, Inquérito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030097
Nr Documento: RL199502140080955
Referência Publicação: BMJ N444 ANO1995 PAG694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a9f127b4b69cf2180256803000398cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080955.70
Sumário
Na vigência do CPP/87, as declarações prestadas pelo arguido, ou o seu interrogatório, na fase de inquérito presidido pelo MP, não interrompem a prescrição do procedimento criminal.