070046 - Supremo Tribunal de Justiça

As percepções e declarações extraidas das reivindicações constitutivas do "aperfeiçoamento nos mecanismos de accionamento combinado de valvulas de gas", constantes de uma patente de invenção, quer nos seus aspectos positivos como negativos, integram materia de facto da competencia exclusiva das instancias, e como tal alheia a censura do Supremo.