99A664 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 99A664
Acórdão
Descritores: Indemnização, Princípio da adesão, Prescrição extintiva, Prazo, Início da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038529
Nr Documento: SJ199910190006641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/71bfaa6c606ce87680256a45005643cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A664.AA
Sumário
O prazo de prescrição do direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual conta-se a partir do conhecimento, pelo lesado, da verificação dos pressupostos dessa responsabilidade. II - A pendência do processo penal não constitui circunstância impeditiva da instauração de acção cível autónoma, nem do início e decurso daquele prazo de prescrição, se ocorrer alguma das hipóteses previstas no art. 72, do C.P. Penal.