014094 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 014094
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Ministério público, Notificação, Execução fiscal, Código de processo tributário, Tribunal tributário de 1 instância, Repartição de finanças, Competência, Acto administrativo, Acto jurisdicional, Inconstitucionalidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Asmac-equipamentos Economia Energia Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00036038
Nr Documento: SA219920624014094
Data de Entrada: 29/01/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7cf7bdf3e03044e3802568fc0038d5acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014094.CA
Sumário
O recurso para o Tribunal Constitucional (TC) contemplado no art. 280/1/a) da Constituição é prioritário. Se no parecer previsto no art. 109/1 da LPTA o Ministério Público (M.P.) se pronuncia sobre a decisão recorrida mostrando conhecê-la, fica sanada a falta de anterior notificação ao M. P. dessa decisão. Não é por a lei ordinária atribuir a agentes administrativos funções jurisdicionais que elas perdem esta natureza: não é pela qualidade do agente a quem é assim cometida a prática de um acto mas face aos princípios constitucionais que se deve aferir a natureza deste. O processo de execução - comum ou fiscal - é nuclearmente jurisdicional: embora alguns dos seus actos não tenham de ser praticados por um juiz - podendo sê-lo por um funcionário, com possibilidade de reclamação ou recurso para aquele -, certo é que tal processo visa a reparação efectiva do direito ofendido pelo executado. Daí o conflito de interesses que o juiz é chamado a arbitrar, em conformidade com a nossa ordem constitucional, que consagra como fundamental o direito à propriedade privada, contra a qual e à custa de cuja expropriação conseguirá o exequente aquela reparação. O art. 9/1 e 2 do DL n. 154/91 não sofre de inconstitucionalidade. É o Tr. Tr. 1 Inst. Lisboa - e não as repart. de finanças dos bairros da capital - o competente para as execuções fiscais aí instauradas até 1-7-91.