009899 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009899
ACORDAO
Descritores: Comissão interministerial de saneamento e reclassificação, Recurso hierarquico necessario, Conselho da revolução, Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Teles , Inocencio
Recorridos: Comis Interministerial de Saneamento e Reclassificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00012933
Nr Documento: SA119760311009899
Data de Entrada: 12/11/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d787cd5b6ea2296a802568fc0036fdb0
Sumário
I - As deliberações da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação que apliquem as medidas previstas no artigo 2 do Decreto-Lei n. 123/75 não constituem actos definitivos, por estarem sujeitas a recurso gracioso necessario para o Conselho da Revolução. II - Por isso, tais deliberações não são susceptiveis de impugnação contenciosa.
