49/2003 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 49/2003 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Ajuste direto, Área administrativa, Custo controlado, Programa especial de realojamento (per
Acórdão Nº: 49/2003 1.ª S/PL
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 94577
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesMaria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=94577TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2003/ac049-2003-1spl.pdf
Sumário
A aquisição de fogos pelos municípios por ajuste directo ao abrigo do Decreto-Lei nº 159/03, de 18 de Julho só é possível quando, relativamente àqueles, se verificarem cumulativamente as seguintes condições: Inserirem-se no âmbito do Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto; Fazerem parte de empreendimentos de habitação de custos controlados; e Estarem já construídos ou em construção na data de entrada em vigor daquele Decreto-Lei.
Texto
A recusa do visto, decidida ao abrigo da al. a) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, teve por fundamento a ausência da realização prévia de concurso público legalmente exigível à concretização do negócio onde se insere o contrato promessa de compra e venda ora em causa. ACÓRDÃO Nº.49 /03 – Nov.25-1ª S/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 32/2003 (Processo n.º 1 121/03) ACÓRDÃO Em sessão de Subsecção da 1ª Secção de 8 de Julho de 2003 foi aprovado o acórdão nº 79/2003-8.Jul-1ªS/SS que recusou o visto ao contrato promessa de compra e venda de 41 fracções urbanas, a construir em dois lotes sitos na freguesia de São João da Talha, a celebrar entre a Câmara Municipal de Loures (CML) e a empresa CIDATALHA – Sociedade de Construções, SA. pelo valor global máximo de 2.000.000,00 €. Não se conformando com o decidido, o Excelentíssimo Presidente da Câmara, através de advogado com procuração forense nos autos, recorreu do mencionado acórdão pedindo a reapreciação do processo e a consequente concessão do visto. Em defesa do pretendido apresentou as alegações processadas de fls. 2 a 6 dos autos, que aqui se dão por reproduzidas, onde formulou as conclusões que se transcrevem: “1ª Após a prolação do douto Acórdão sob recurso, foi publicado e entrou em vigor o Dec-Lei n° 159/2003, de 18 de Julho; 2ª O novo diploma legal, visa permitir aos municípios, no âmbito do Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, a aquisição, por ajuste directo, de fogos destinados ao alojamento de agregados residentes em barracas e similares; 3ª A “aquisição” a que alude o n° 1 do art° 2° do D.L. 159/2003, abrange os procedimentos em que se mostram concluídos todos os trâmites internos necessários à celebração do contrato-promessa dos fogos a construir em cumprimento do Programa Especial de Realojamento; 4ª O novo regime legal permite, pois, a concessão do visto do Tribunal de Contas ao contrato-promessa celebrado entre o Município de Loures e a empresa Cidatalha, SA.” 3. Sob promoção do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal foi a autarquia questionada sobre se os fogos em questão já estavam construídos ou se achavam em construção ao que respondeu, através do mandatário, (doc. A fls. 23): “… os fogos objecto do contrato-promessa de compra e venda celebrado em 19 de Novembro de 2002 entre a C. M. Loures e CIDATALHA — Sociedade de Construções, SA, não se encontram construídos nem em construção. Mais informa, que não foi emitido alvará de loteamento.” Perante a resposta transcrita no número anterior, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido da improcedência do recurso e da manutenção da recusa do visto, isto porque se verifica “a inexistência de pressupostos de facto que, em relação ao caso concreto, permitam aplicar aquele diploma”, o Decreto-Lei nº 159/03, de 18 de Julho. Corridos os demais vistos legais cumpre apreciar e decidir. 5.1. Os Factos No requerimento de interposição do recurso o recorrente não questiona a matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido. Importa, apesar disso, recordá-la, transcrevendo-a: “A empresa é proprietária dos prédios onde serão implantados os lotes com as 41 fracções autónomas (cláusula 1.ª); O preço de venda “corresponderá a oitenta por cento do preço máximo de venda aplicável à respectiva tipologia” de acordo com a Portaria prevista no n.º 2 do art.º 6.º do DL n.º 163/93, de 7/5 em vigor à data da escritura pública de aquisição, não podendo exceder o montante global de 2 000 000 € (cláusula 7.ª); O pagamento será efectuado, de acordo com a cláusula 8.ª, nos seguintes termos: 20% no prazo de 15 dias após o visto deste Tribunal, “cumulativamente com o início da construção”; 40% com a entrega de 22 fogos; o restante, “no acto de celebração da escritura pública de compra e venda”; Existe um “Acordo Geral de Adesão” entre o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), o Instituto Nacional de Habitação (INH) e o Município de Loures, celebrado em 31/1/95, tendo em vista a erradicação de barracas e resolução do problema habitacional de 3 904 famílias; Entre outras disposições do referido “Acordo” conta-se a da cláusula 8.ª, al. d), de acordo com a qual é obrigação do Município “lançar atempadamente os respectivos concursos públicos para adjudicação das obras (…)”; Os ora contratantes haviam celebrado, em 21/11/2001, um “protocolo”, nos termos do qual a CIDATALHA se comprometia a construir os 41 fogos necessários ao realojamento de igual número de famílias precariamente alojadas em uma parcela de um prédio da referida empresa (cfr. cl. 4.ª); Mais se comprometia a construir “o respectivo equipamento social e espaço comercial”, tudo “através da celebração de um Contrato de Desenvolvimento de Habitação (CDH) a celebrar ao abrigo de Decreto-Lei n.º 165/93, de 7 de Maio, ou por outra forma que entenda por mais conveniente” (ibidem); Por seu turno, na cláusula 5.ª do mesmo “protocolo” a Câmara Municipal “compromete-se a adquirir à CIDATALHA não só os fogos mas também “as fracções autónomas relativas ao equipamento social e espaço comercial incluídos nos dois lotes objecto do presente Acordo, por 80% do preço calculado em função do preço máximo por metro quadrado de área bruta de construção, fixado pelo número 4 da Portaria n.º 1 052/2001, de 3 de Setembro, ou do n.º equivalente da Portaria que revogue esta, e que esteja em vigor à data da realização da escritura pública de compra e venda”; Segundo informação do Município não está celebrado qualquer Contrato de Desenvolvimento de Habitação (cfr. Anexos ao ofício n.º 20 432, de 17/6/2003); 10.Ainda segundo a mesma informação, os fogos ainda não se encontram em construção”. • Ao contrato em questão foi recusado o visto pelo acórdão nº nº 79/2003-8.Jul-1ªS/SS. 5.2. Apreciando. O recorrente, tal como não questiona a matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido, também não põe em crise a argumentação jurídica que fundamentou a recusa do visto ao contrato-promessa de compra e venda em questão. Vem somente invocar legislação nova, publicada já depois de prolatado o acórdão recorrido, sobre a aquisição de fogos pelos municípios em empreendimentos de habitação de custos controlados destinados a assegurar o realojamento de agregados familiares ao abrigo de operações municipais de realojamento, o Decreto-Lei nº 159/03, de 18 de Julho, designadamente o seu artº 2º, nº 1. Dispõe este normativo: “No âmbito do Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, criado pelo Decreto-Lei n.° 163/93, de 7 de Maio, e dos programas municipais de realojamento desenvolvidos ao abrigo do regime dos Decretos-Leis n.° 226/87, de 6 de Junho, e 197/95, de 29 de Julho, é permitida aos municípios a aquisição por ajuste directo de fogos e de equipamento complementar destes, já construídos ou em construção, em empreendimentos de habitação de custos controlados” (destaque nosso). A clareza do preceito acabado de transcrever aliada ao que se esclarece no preâmbulo do diploma quando refere que este “visa … criar uma medida transitória que permita a existência de condições de aquisição excepcionais” e ainda o que se estatui no nº 1 do artº 1º - “o regime previsto pelo presente diploma só é aplicável às situações referidas no nº 1 do artigo 2º existentes à data da publicação do presente diploma” -, leva a concluir que a aquisição, por ajuste directo, de fogos pelos municípios está dependente, quanto àqueles, de três condições que têm de verificar-se cumulativamente: Inserirem-se no âmbito do Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto; Fazerem parte de empreendimentos de habitação de custos controlados; e Estarem já construídos ou em construção na data de entrada em vigor daquele Decreto-Lei. Da factualidade dada como provada no acórdão recorrido resultam preenchidas as duas primeiras condições. A terceira, ou seja, estarem os fogos a adquirir “já construídos ou em construção”, também no acórdão recorrido havia ficado provado que, então, não se verificava. E continua a não se verificar, como o admite expressamente a CML no documento de fls. 23, transcrito em 3. Não é, pois, no caso em apreço, possível o recurso ao ajuste directo previsto no nº 1 do artº 2º do Decreto-Lei nº 159/03, de 18 de Julho. 6. Assim, pelos fundamentos expostos, acorda-se em Plenário da 1ª Secção em negar provimento ao recurso, mantendo a recusa do visto ao contrato em questão. São devidos emolumentos [n.º 1, al. b) do artº 16° do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio]. Diligências necessárias. Lisboa, 25 de Novembro de 2003. (RELATOR: Cons. Pinto Almeida) (Consª. Adelina Sá Carvalho) (Cons. Ribeiro Gonçalves) O Procurador-Geral Adjunto (Jorge Leal)