0005326 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0005326
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023091
Nr Documento: RL199507060005326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30b8acd79d182fc88025680300036771CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005326.D4
Sumário
Nas acções de investigação de paternidade, a causa de pedir é a procriação ou a paternidade biológica; Nestas acções, o autor tem de provar, por um lado, que o réu investigado manteve relações sexuais com a mãe do investigante durante o período legal da concepção e, por outro lado, que dessa relação nasceu o investigante; Não podendo provar por prova directa o facto de que dessa relação nasceu o investigante, o Autor terá de o provar indirectamente - ou seja, provando a exclusividade, de tais relações durante todo o período legal da concepção, ou, ao menos, a causalidade entre essa relação fecundante e o nascimento da criança; É admissível a formulação de quesito sobre se a gravidez de que nasceu o menor resultou das relações sexuais entre a mãe dele e o pretenso pai; O assento de 21/06/1983 deve ser interpretado restritivamente no sentido de que não se aplica às acções de investigação oficiosa sob a iniciativa do MP.