9120064 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9120064
ACORDAO
Descritores: Agente administrativo, Tribunal do trabalho, Incompetencia absoluta, Indeferimento liminar da petição
Sumário
I - Se um trabalhador se vincula por contrato a uma empresa de direito publico por razões exclusivamente de interesse publico, assume a qualidade de agente administrativo. II - Incompetente e em razão da materia o Tribunal do Trabalho para conhecer da acção por ele proposta e tal determina o indeferimento liminar da petição.
Texto
N
