9120064 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se um trabalhador se vincula por contrato a uma empresa de direito publico por razões exclusivamente de interesse publico, assume a qualidade de agente administrativo. II - Incompetente e em razão da materia o Tribunal do Trabalho para conhecer da acção por ele proposta e tal determina o indeferimento liminar da petição.

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