Quando foi proferido o acórdão 0078799?

O acórdão foi proferido em 08 de outubro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Processo de especial complexidade

Q: Qual foi a decisão no processo 0078799?

Indeferimento. O despacho que classifica um processo como de excepcional complexidade deve ser notificado ao defensor e não, pessoalmente, ao arguido.

Acórdão

0078799

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 08 de outubro de 2002
Relator: Vaz das Neves

Recurso

Processo de especial complexidadeNotificação do arguidoNotificaçãoDefensor

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART113 N7. CPP98 ART113 N7 ART118 N2 ART123.

Sumário

O despacho que classifica um processo como de excepcional complexidade deve ser notificado ao defensor e não, pessoalmente, ao arguido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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