0078799 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vaz das Neves
Processo: 0078799
Acórdão
Descritores: Processo de especial complexidade, Notificação do arguido, Notificação, Defensor
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRL00044694
Nr Documento: RL200210080078799
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/530805cf4f46071280256cbb004058c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0078799.80
Sumário
O despacho que classifica um processo como de excepcional complexidade deve ser notificado ao defensor e não, pessoalmente, ao arguido.