011972 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O jurista designado pela entidade recorrida, nos termos do n. 1 do artigo 26 da LPTA, não é equiparado a um verdadeiro mandatário judicial; II - Em consequência, as notificações dirigidas à entidade recorrida não são feitas na pessoa desse jurista, não sendo aplicável o disposto no n. 1 do artigo 253 do Código de Processo Civil.