I - Tendo a Autoridade Recorrida designado um jurista nos termos do nº 1, do artº 26º da LPTA é a este que se tem de notificar o Acórdão que decidiu o recurso contencioso. II - O princípio da...

I - As notificações processuais da autoridade requerida não devem ser feitas através do advogado que assinou a resposta desta autoridade se não foi junto aos autos qualquer instrumento de mandato...

I - Sendo da exclusiva competência da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, legislar sobre responsabilidade civil da Administração (art. 168, n. 1, alínea t), da CRP, na versão de...

I - Na hipótese de um Presidente da Câmara Municipal impugnar contenciosamente uma deliberação da câmara, nos termos do art. 14 n. 4 do Código do Procedimento Administrativo, devem ser os membros que...

I - Os agravos que tenham subido com o agravo interposto de decisão que tenha posto termo ao processo, só serão providos se a infracção cometida puder modificar essa decisão, ou independentemente...

I - As alegações da autoridade recorrida, no recurso contencioso têm de ser, por exigência expressa do art. 26, n. 1 da L.P.T.A., subscritas por advogado ou licenciado em direito com função de apoio...

I - Embora ao autor do acto incumba assinar a resposta no recurso contencioso de anulação já as alegações devem ser subscritas por advogado ou licenciado em Direito com funções de apoio jurídico...

Em matéria de recurso hierárquico da homologação da lista de classificação final nos termos do art. 39, n. 1, do D.L. n. 437/91, de 8 de Novembro, há que aplicar as normas dos arts. 171 e 172, do...

A Autoridade Recorrida pode usar da faculdade prevista no n. 5 do art. 145, do Cod. de Proc. Civil, sem que tenha de se sujeitar à multa aí cominada.

I - A decisão que suspenda a eficácia é notificada à autoridade recorrida para cumprimento imediato. II - A Administração Pública tem então que impedir, com urgência, que os serviços competentes ou...