0015411 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0015411
Acórdão
Descritores: Recurso, Efeito devolutivo, Caução, Respostas aos quesitos, Deterioração, Perda da coisa locada, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011363
Nr Documento: RL199707030015411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2be2c1372ee0c57b802568030004ee3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0015411.30
Sumário
Face ao disposto no n. 2 do artigo 693 do CPC67, a única hipótese que obsta à prestação de caução é a existência de hipoteca. A resposta de não provado a um quesito significa apenas que não se provou o facto nele perguntado, tudo se passando como se tal facto não tivesse sido articulado. A não conformidade das respostas aos quesitos com as respostas dos peritos não é causa de nulidade de sentença, podendo apenas dar lugar à alteração primeiras, nos termos do artigo 712 do Código de Processo Civil, se se verificarem os respectivos pressupostos. Cabe ao locatário o ónus da prova de que nem ele nem o terceiro a quem tenha permitido a utilização foram os causadores da perda ou deterioração do locado a que alude o artigo 1044 do Código Civil.