0015411 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Face ao disposto no n. 2 do artigo 693 do CPC67, a única hipótese que obsta à prestação de caução é a existência de hipoteca. II - A resposta de não provado a um quesito significa apenas que não se provou o facto nele perguntado, tudo se passando como se tal facto não tivesse sido articulado. III - A não conformidade das respostas aos quesitos com as respostas dos peritos não é causa de nulidade de sentença, podendo apenas dar lugar à alteração primeiras, nos termos do artigo 712 do Código de Processo Civil, se se verificarem os respectivos pressupostos. IV - Cabe ao locatário o ónus da prova de que nem ele nem o terceiro a quem tenha permitido a utilização foram os causadores da perda ou deterioração do locado a que alude o artigo 1044 do Código Civil.