026709 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 026709
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Arguido, Falsas declarações, Infracção disciplinar
Recorrente: Borges , Francisco
Recorridos: Se da Agricultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA AGRICULTURA DE 1988/09/06.
Nr Convencional: JSTA00032190
Nr Documento: SA119900426026709
Data de Entrada: 10/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39316ee8acfc893e802568fc0037f2a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026709.62
Sumário
As falsas declarações do arguido, feitas no processo disciplinar, a respeito de factos imputados, não constituem infracção disciplinar.