005033 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 005033
Acórdão
Descritores: Governador civil, Recurso contencioso, Competencia das auditorias administrativas
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026248
Nr Documento: SA119570412005033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a524e0e1853569d4802568fc0037c7fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1957:005033.76
Sumário
Depois da vigencia do Decreto-Lei n. 40768, de 8 de Setembro de 1956, a competencia para conhecer dos recursos contenciosos dos actos dos governadores civis pertence as auditorias administrativas.