Quando foi proferido o acórdão 005033?

O acórdão foi proferido em 12 de abril de 1957.

Acórdão STA (1957) — Governador civil, Recurso contencioso

Q: Qual foi a decisão no processo 005033?

Rejeição rec cont. Depois da vigencia do Decreto-Lei n. 40768, de 8 de Setembro de 1956, a competencia para conhecer dos recursos contenciosos dos actos dos governadores civis pertence as auditorias administrativas.

Acórdão

005033

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de abril de 1957
Relator: Cunha Valente

Recurso contencioso

Governador civilRecurso contenciosoCompetencia das auditorias administrativas

Referências Legais

Legislação Nacional

D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3.
CADM40 ART404 ART820 N1 ART833 PARUNICO.
LOSTA56 ART13 ART15 N1.
RSTA57 ART1 N3 ART33 PAR1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1954/04/09 IN COL AC VXX PAG101.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG730.
MARCELLO CAETANO IN DIR ANO80 PAG116.

Sumário

Depois da vigencia do Decreto-Lei n. 40768, de

8 de Setembro de 1956, a competencia para conhecer dos recursos contenciosos dos actos dos governadores civis pertence as auditorias administrativas.

Texto integral não disponível

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