046766 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 046766
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Erro notório na apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030543
Nr Documento: SJ199505100467663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/177adfca214eefa0802568fc003b0be8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:046766.69
Sumário
Só existe erro notório na apreciação da prova quando esse erro é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, isto é, quando este dele facilmente se dá conta; e tal vício tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, sem recurso a elementos que sejam externos, nomeadamente a declarações ou depoimentos exarados no processo durante o inquérito ou instrução, ou até mesmo no julgamento.