0240053 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0240053
Acórdão
Descritores: Crime particular, Falecimento de parte, Assistente em processo penal, Prosseguimento do processo
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030163
Nr Documento: RL199010030240053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/54d8d97027898a2f802568030003a863CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0240053.46
Sumário
O averbamento constante da certidão de óbito do assistente não faz prova plena do seu casamento por forma a que a sua viúva possa ser admitida a prosseguir na acção penal nos termos do n. 4 do artigo 4 do DL 35007, de 13/10/1945; Consequentemente, se a requerente viúva não juntar, no prazo que lhe foi cominado, a necessária certidão do seu casamento, devem os arguidos ser absolvidos da instância, dado tratar-se de crime particular e não ter surgido alguém que satisfizesse a previsão do citado n. 4 do artigo 4 do DL 35007.