0593/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0593/18
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Intimação, Cpta
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23510
Nr Documento: SA1201807050593
Juízes: Costa ReisMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/783300637a8f38a1802582c6002dfe3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:0593.18.D5
Sumário
Não se justifica admitir o recurso de revista relativamente à questão de saber se o art. 108º, 2 do CPTA esgota os meios de execução da decisão proferida nos termos do n.º 1 do mesmo artigo.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A………………. recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, proferido em 19 de Abril de 2018, que confirmou o despacho proferido pelo TAC de Lisboa, proferido no processo de intimação para emitir certidões que requereu contra o CENTRO NACIONAL DE PENSÕES. Fundamenta a admissão da revista para melhor interpretação e aplicação do direito relativamente à questão de saber se o art. 108º, 2 do CPTA incorpora em si os termos, meios e pressupostos de executar a sentença proferida nos termos do n.º1 desse mesmo artigo, ou se é aplicável o regime da execução de sentença previsto nos artigos 162º e seguintes. A entidade recorrida não contra-alegou. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Nos presentes autor ocorreram as seguintes ocorrências processuais, relevantes para se compreender qual o objecto do recurso e, por via disso, a admissibilidade da revista: Na sequência de um requerimento executivo apresentado pela ora recorrente, o TAC de Lisboa, proferiu decisão em 19-12-2016, a considerar cumprida a sentença (que intimou a entidade requerida a emitir uma certidão). Notificada dessa decisão a exequente (ora recorrente) recorreu para o TCA Sul com fundamento na circunstância de ter sido cometida nulidade processual por terem sido omitidos os seguintes actos: (i) autuação da petição de execução por apenso ao processo principal; (ii) notificação da entidade requerida para executar a sentença ou deduzir oposição nos termos do disposto no art. 163º do CPTA. Por decisão sumária de 30-3-2017, o TCA Sul entendeu não ser “admissível o recurso com o fundamento invocado” pelo que dele não tomou conhecimento. Contudo, determinou a baixa dos autos ao TAC a fim de “ali se aquilatar sobre a verificação, ou não, dos pressupostos processuais sobre a ocorrência e efeitos da nulidade processual arguida no presente recurso, designadamente, a possibilidade/necessidade de a requerente recorrer ao meio executivo para obter a execução do julgado com a sua específica tramitação legal”. No seguimento desta decisão do TCA Sul é, então, proferido um despacho com o seguinte teor: “A nulidade arguida não procede, já que não se omitiu a prática de acto, porque a execução de sentença é-o nos termos do art. 108º/2 do CPTA e não nos termos pretendidos pela requerente. Em face do trânsito em julgado remetam-se os autos à conta.” O acórdão – ora recorrido – apreciou o recurso do despacho acima referido e concluiu que “(…) ao contrário do que pretende a recorrente, não havia que seguir a tramitação prevista no art. 162º e ss do CPTA e, assim, autuar por apenso o requerimento executivo e notificar a entidade executada nos termos previstos no art. 165º, n.º 1 do mesmo diploma, o mesmo é dizer que não foi cometida a nulidade invocada”. 3.3. Como decorre das vicissitudes processuais o TCA Sul entendeu que o art. 108º, 2 do CPTA contém o regime aplicável à execução da decisão que, nos termos do n.º 1, determine o prazo em que a intimação deve ser cumprida. Justificou o seu entendimento por ser essa a jurisprudência daquele TCA Sul, citando a propósito os acórdãos de 5-7-2007, proferido no processo 515/05 e de 20-5-2010, proferido no processo 6205/10; do TCA Norte de 28-6-2007, proferido no processo 528/04.3BEVIS-A e de 23-8-2005, proferido no processo 420/05.4BEPRT. No entendimento seguido é referido, além do mais, que o interessado não tem que recorrer ao processo executivo nem dele necessita, pois o meio processual previsto no art. 108º, 2 do CPTA é menos moroso, menos complexo para execução do julgado. 3.4. O art.108º tem a seguinte redacção: “Artigo 108.º Decisão 1 - Se der provimento ao processo, o juiz determina o prazo em que a intimação deve ser cumprida e que não pode ultrapassar os 10 dias. 2 - Se houver incumprimento da intimação sem justificação aceitável, deve o juiz determinar a aplicação de sanções pecuniárias compulsórias, nos termos do artigo 169.º, sem prejuízo do apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar, segundo o disposto no artigo 159.º”. A interpretação do TCA Sul (e da jurisprudência que segue) no sentido de que este artigo 108º prevê o regime da execução do julgado que determine a intimação, mostra-se juridicamente plausível. Com efeito, a decisão determina um prazo para o cumprimento da intimação, permite a fiscalização desse cumprimento, e perante uma situação de incumprimento manda aplicar sanções compulsórias e apurar a responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar. Perante a exaustão dos meios coercivos é claramente plausível o entendimento do TCA Sul no sentido da execução da decisão a que se refere o n.º 1 do art. 108º do CPTA seguir o regime previsto no n.º 2 desse mesmo artigo. Não é, por outro lado, conhecida ou invocada jurisprudência em sentido divergente, o que mostra que a questão – sempre que tem sido colocada – tem obtido a mesma solução por ambos os Tribunais Centrais Administrativos. Não existem assim razões bastantes para, neste momento, colocar a questão à reapreciação deste STA. Deve referir-se ainda que o interessado com uma decisão favorável não vê limitada a tutela judicial efectiva da sua pretensão caso o art. 108º, 2, do CPTA regule exaustivamente a execução do julgado. Com efeito, pode discutir no âmbito do art. 108º, 2 do CPTA, se ocorreu ou não cumprimento do julgado e, na hipótese negativa, obterá do tribunal os meios coercivos adequados a forçar a entidade requerida a cumprir a intimação. E, se no presente caso, a recorrente deixou transitar a decisão que considerou cumprida a intimação, tal situação - dada a sua singularidade – não justifica a admissibilidade da revista. Acresce ainda que a recorrente não mostra que a questão material subjacente à intimação (pedido de certidão) se revista de importância social de tal modo relevante que justifique – ainda que de modo indirecto – a admissão de um recurso excepcional, como é a revista. 4. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 5 de Julho de 2018. – São Pedro (relator) – Costa Reis – Madeira dos Santos.