0224583 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 0224583
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Princípio dispositivo, Contraditório, Prioridade de passagem
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012755
Nr Documento: RP199005030224583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8283bdd6aec5e538025686b006685c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224583.0E
Sumário
Não tendo o autor ampliado o pedido inicial, convertendo-se a acção em pecuniária, condenando o juiz em importância superior postergou o princípio da autonomia da vontade das partes e o princípio do contraditório, o que acarreta nulidade da sentença. A teoria da simultaneidade só é de observar quando os veículos se encontrem em igualdade de circunstâncias. O direito de prioridade não é absoluto e por isso não exclui o condutor, nessa situação, de tomar as necessárias precauções.