029345 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 029345
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Nulidade de sentença, Erro de julgamento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00033555
Nr Documento: SA119910627029345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a2bfd21de12e53e802568fc0038d706CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029345.E6
Sumário
Não é de atender a arguição de uma nulidade de processo baseada na omissão do cumprimento de uma norma que não se mostre aplicável à forma de processo exercitada. Não pode fundar a alegação de uma nulidade de acórdão o erro, eventual, da decisão de mérito que no acórdão se contenha.