0042295 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0042295
Acórdão
Descritores: Burla, Burla agravada, Habitualidade
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007913
Nr Documento: RL199301190042295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8071e699c67d9fab80256803000134fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0042295.67
Sumário
A habitualidade, como agravante qualificativa do crime de burla p. e p. no art. 313 do CP., é um conceito abstracto e, como tal, há-de ter como suporte factos reais concretos, donde tal se possa inferir. Assim, não se pode, de facto, defender que a expressão ou conceito "habitualidade", ou outro de significado equivalente, devem constar do despacho de pronúncia.