00108246 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 00108246
Acórdão
Descritores: Cheque, Prescrição, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00038555
Nr Documento: RL2001121300108246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1094e69a1dd00db780256b75003ecea6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00108246.94
Sumário
Os cheques prescritos não podem ser títulos executivos nos termos da alínea c) do artigo 46º do Código de Processo Civil.