Quem foi o relator do acórdão 00108246?

O relator foi Urbano Aquiles Lopes Dias, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 00108246?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 2001.

Revogada a decisão. Os cheques prescritos não podem ser títulos executivos nos termos da alínea c) do artigo 46º do Código de Processo Civil.

Acórdão

Os cheques prescritos não podem ser títulos executivos nos termos da alínea c) do artigo 46º do Código de Processo Civil.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.