Quando foi proferido o acórdão 0007663?

O acórdão foi proferido em 10 de janeiro de 1996.

Acórdão TRL — Cheque sem provisão, Cheque post-datado

Q: Qual foi a decisão no processo 0007663?

Negado provimento. Tendo o cheque sido emitido apenas para titular um empréstimo (a substituir a letra de câmbio) e não como meio de pagamento, está-se na presença de "cheque de garantia", sem protecção penal.

Acórdão

0007663

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de janeiro de 1996
Relator: Dinis Alves

RecursoPenal

Cheque sem provisãoCheque post-datadoCheque de garantiaDescriminalização

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
CP82 ART313 ART314 E.
CPP87 ART412 N2 ART428 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1993/02/25 IN CJ XVIII TI PAG73.
AC RC DE 1995/05/24 IN CJ XX TIII PAG66.

Sumário

Tendo o cheque sido emitido apenas para titular um empréstimo (a substituir a letra de câmbio) e não como meio de pagamento, está-se na presença de "cheque de garantia", sem protecção penal.

Texto integral não disponível

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