0017526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0017526
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020478
Nr Documento: RL199010040017526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c94c5e0cd819b6e8025680300031a5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0017526.7E
Sumário
O condómino deve servir-se daquilo que lhe pertence de modo a que não prive os outros do uso a que igualmente têm direito. O proprietário de imóvel pode opor-se a quaisquer factos ofensivos dos seus direitos provenientes do prédio vizinho e que importem um prejuízo substancial para o uso do imóvel.